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materia nº 103/2025

Tipo Processo
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 110/2025, de autoria do Vereador Tárcio de Eudiane, que “Dispõe sobre a responsabilidade pela infração de poluição sonora em estabelecimentos comerciais e estabelece procedimentos para a fiscalização e apreensão de equipamentos de som no Município de Natal.”, conforme mensagem 118/2025.
native_id47072

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-04 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável pela manutenção do veto.
2025-10-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio.
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T12:00:44.041892-03:00 Veto Derrubado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 118/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 22 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º 110/2025, de
autoria do Vereador Tárcio de Eudine, subscrito pelo Vereador Ériko Jácome, aprovado em
sessão plenária realizada no dia 26 de junho de 2025, o qual “Dispõe sobre a responsabilidade
pela infração de poluição sonora em estabelecimentos comerciais e estabelece procedimentos
para a fiscalização e apreensão de equipamentos de som no Município de Natal.”, por estar
eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º,
inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, §
1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal estabelecer, no âmbito do Município de Natal, que “em casos de infração
por poluição sonora cometida por estabelecimento comercial, a responsabilidade pela infração
será atribuída prioritariamente ao proprietário do estabelecimento, salvo se comprovado, por
meio de análise técnica, que a infração decorreu da irregularidade ou mau funcionamento do
equipamento de som fornecido por prestador de serviço.”
Para tanto, se apontam diretrizes a serem seguidas quando da fiscalização a ser realizada
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) envolvendo o uso de
equipamentos de som.
No art. 2.º o Projeto de Lei aponta os procedimentos a serem seguidos pela SEMURB
desde a abordagem até a possível apreensão do equipamento de som pelo ente Fiscalizador.
No mais, o Projeto pretende implementar ações orientativas e preventivas, garantindo
prazos para regularização antes da aplicação de sanções em face de quem descumpra seus
ditames, confirmando ainda que a Fiscalização será de competência da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), que deve observar os critérios definidos no Projeto de
Lei para exercer sua atividade fiscalizadora.
fls. 1295
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo El
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Documento assinado em 22/07/2025 às 15:13:36
_______________________________________________________________ Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam fomentar a melhoria nos
mecanismos de combate à poluição sonora no âmbito municipal. No entanto, tal proposição não
merece prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque impõe à Administração Pública a adoção de mecanismos para realizar a
Fiscalização e a aplicação de sanções, afirmando ainda que ao Poder Executivo incumbirá a
tarefa de regulamentar a forma de implementação da Lei, para garantir a aplicação dos
mecanismos citados no Projeto de Lei.
Trata-se, portanto, de proposição que determina a adoção de medidas concretas pela
Administração Pública Municipal, ensejando a previsão de despesas públicas, sem qualquer
margem para avaliação discricionária do Executivo quanto à viabilidade, oportunidade e
conveniência da política pública em questão.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
promover a adoção de meios para a Fiscalização de ambientes onde exista ou possa existir
poluição sonora, na medida em que tal iniciativa se insere no âmbito das políticas públicas de
Meio Ambiente e Urbanismo, cuja formulação, planejamento e execução são atribuições típicas
e indelegáveis do Poder Executivo. Cuida-se de competência que envolve a definição de
prioridades administrativas, a alocação de recursos orçamentários, a mobilização de pessoal
técnico e a articulação entre secretarias e instituições parceiras, elementos que pressupõem juízo
discricionário de oportunidade e conveniência por parte do gestor municipal, não podendo,
portanto, ser objeto de imposição legislativa de iniciativa parlamentar.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
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Documento assinado em 22/07/2025 às 15:13:36
_______________________________________________________________ República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo,
exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao buscar a imposição de
tais medidas, acaba por impor obrigações administrativas específicas à estrutura da
Administração Pública Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo (SEMURB), incorrendo em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da
competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente a SEMURB), interferindo na organização administrativa, bem como criando
novas despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito
Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos).
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
fls. 1297
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo El
fls. 1297
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Documento assinado em 22/07/2025 às 15:13:36
_______________________________________________________________
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida
esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos
da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que
disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do
artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
analisado contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do
regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham
vinculados, também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de
competência do Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua
Administração, e criação de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 110/2025, de autoria
do Vereador Tárcio de Eudine, subscrito pelo Vereador Ériko Jácome, aprovado em sessão
plenária realizada no dia 26 de junho de 2025, por estar eivado de inconstitucionalidades de
cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1298
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento assinado em 22/07/2025 às 15:13:36

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