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materia nº 104/2025

Tipo Processo
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 127/2025, de autoria do Vereador Tony Henrique, que "Institui o Programa Municipal de Equoterapia, no âmbito do Município de Natal, voltado para pessoas com deficiência física e/ou mental, Autismo, Paralisia Cerebral, doenças raras e/ou com distúrbio comportamental e dá outras providências”, conforme mensagem 119/2025.
native_id47073

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-29 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Parecer pela manutenção do veto contrariado em reunião da comissão.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Fúlvio Saulo
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio.
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T12:17:06.375628-03:00 Veto Derrubado 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 119/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 22 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 127/2025, de
autoria do Vereador Tony Henrique, subscrito pelo Vereador Ériko Jácome, aprovado em sessão
plenária realizada no dia 26 de junho de 2025, o qual visa, entre outras providências, instituir o
“Programa Municipal de Equoterapia, no âmbito do Município de Natal, voltado para pessoas
com deficiência física e/ou mental, Autismo, Paralisia Cerebral, doenças raras e/ou com
distúrbio comportamental e dá outras providências”, por estar eivado de inconstitucionalidades
de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do
Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de
Equoterapia, voltado para pessoas com deficiência física e/ou mental, Autismo, Paralisia
Cerebral, doenças raras e/ou com distúrbio comportamental, com o objetivo de proporcionar a
prática da Equoterapia, como método terapêutico de reabilitação e desenvolvimento psicomotor
que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, voltado ao
desenvolvimento biopsicossocial, mental e neurológico da pessoa com deficiência física, e/ou
mental, autismo, paralisia cerebral, doenças raras e/oi com distúrbio comportamental (art. 1º,
§1º).
O art. 6º leciona que o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria
com instituições públicas e/ou privadas visando à implantação do Programa Municipal de
Equoterapia através de profissionais terapeutas e fisioterapeutas devidamente habilitados.
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam fomentar a promoção de
medidas para a melhoria dos métodos terapêuticos de reabilitação e desenvolvimento psicomotor
nas áreas de saúde, voltados ao desenvolvimento biopsicossocial, mental e neurológico da pessoa
fls. 1299
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Documento assinado em 22/07/2025 às 15:13:37
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com deficiência física, e/ou mental. No entanto, tal proposição não merece prosperar em razão
das inconstitucionalidades que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque impõe à Administração Pública a instituição e execução de um Programa
Municipal de Equoterapia, voltado para pessoas com deficiência física e/ou mental, Autismo,
Paralisia Cerebral, doenças raras e/ou com distúrbio comportamental, com o objetivo de
proporcionar a prática da Equoterapia, como método terapêutico de reabilitação e
desenvolvimento psicomotor que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de
saúde, com objetivos e ações definidos, que deverão ser desenvolvidos de forma contínua por
todo o Poder Público Municipal. Trata-se, portanto, de proposição que determina a adoção de
medidas concretas pela Administração Pública Municipal, sem qualquer margem para avaliação
discricionária do Executivo quanto à viabilidade, oportunidade e conveniência da política
pública em questão.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
instituir e coordenar um Programa Municipal de Equoterapia, voltado para pessoas com
deficiência física e/ou mental, Autismo, Paralisia Cerebral, doenças raras e/ou com distúrbio
comportamental, na medida em que tal iniciativa se insere no âmbito das políticas públicas de
Saúde, cuja formulação, planejamento e execução são atribuições típicas e indelegáveis do Poder
Executivo. Cuida-se de competência que envolve a definição de prioridades administrativas, a
alocação de recursos orçamentários, a mobilização de pessoal técnico e a articulação entre
secretarias e instituições parceiras, elementos que pressupõem juízo discricionário de
oportunidade e conveniência por parte do gestor municipal, não podendo, portanto, ser objeto de
imposição legislativa de iniciativa parlamentar.
fls. 1300
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Documento assinado em 22/07/2025 às 15:13:37
_______________________________________________________________ Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo,
exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao buscar instituir o
Programa Municipal de Equoterapia, e ao estabelecer um rol de objetivos e diretrizes a serem
executados pelo Poder Público Municipal, acaba por impor obrigações administrativas
específicas à estrutura da Administração Pública Municipal, especialmente à Secretaria
Municipal de Saúde (SMS), incorrendo em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da
competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente à SMS), interferindo na organização administrativa, bem como criando novas
despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos).
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
fls. 1301
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927
fls. 1301
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Documento assinado em 22/07/2025 às 15:13:37
_______________________________________________________________
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida
esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos
da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que
disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do
artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 127/2025, de autoria
do Vereador Tony Henrique, aprovado em sessão plenária do dia 26 de junho de 2025, por estar
eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º,
inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, §
1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1302
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927
fls. 1302
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Documento assinado em 22/07/2025 às 15:13:37

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