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materia nº 106/2025

Tipo Processo
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 188/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall que “Institui o programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance no Município de Natal”, conforme mensagem 121/2025.
native_id47075

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-08 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-12-08 Parecer Aprovado — Aprovado pela manutenção do veto.
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-08-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T11:47:22.112439-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 121/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 22 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente consta o Projeto de Lei n.º
188/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall subscrito pelo Vereador Ériko Jácome
aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de junho de 2025, o qual visa, entre outras
providências, instituir o “Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance no
Município de Natal”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Incentivo à
Gestão Escolar de Alta Performance, com o objetivo de estimular e reconhecer a excelência na
gestão das unidades escolares da rede pública municipal de ensino (art. 1º).
Nos termos do art. 2.º, o Programa consistirá na criação do selo “Gestão de Excelência”,
a ser concedido anualmente às escolas que alcançarem ou superarem a média estabelecida para o
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no município.
O art. 3º estabelece que fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação
(SME), o Departamento de Performance IDEB, que será o responsável por estabelecer metas;
monitorar e avaliar resultados; oferecer suporte técnico e formativo; bem como gerir os
processos de concessão do selo “Gestão de Excelência” e das premiações previstas.
Por fim, o art. 4.º prevê que as despesas decorrentes da pretendida lei correrão por conta
de dotações próprias, suplementadas se necessário, enquanto o art. 5.º estabelece que a norma
entrará em vigor na data de sua publicação.
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam fomentar a promoção de
medidas para se chegar à Gestão Escolar de Alta Performance. A iniciativa demonstra
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 22/07/2025 às 15:14:34
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sensibilidade com o Incentivo à Gestão Escolar de excelência, propondo a adoção de medidas
voltadas para se atingir as metas de desempenho satisfatórias, para esse fim de Gestão de
Excelência. No entanto, tal proposição não merece prosperar em razão das inconstitucionalidades
que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque impõe à Administração Pública a instituição e execução de um Programa de
Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance no Município de Natal, com objetivos e ações
definidos, que deverão ser desenvolvidos de forma contínua por todo o Poder Público Municipal
(art. 3.º). Trata-se, portanto, de proposição que determina a adoção de medidas concretas pela
Administração Pública Municipal, sem qualquer margem para avaliação discricionária do
Executivo quanto à viabilidade, oportunidade e conveniência da política pública em questão.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
instituir e coordenar um Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance no
Município, na medida em que tal iniciativa se insere no âmbito das políticas públicas de
educação, cuja formulação, planejamento e execução são atribuições típicas e indelegáveis do
Poder Executivo. Cuida-se de competência que envolve a definição de prioridades
administrativas, a alocação de recursos orçamentários, a mobilização de pessoal técnico e a
articulação entre secretarias e instituições parceiras, elementos que pressupõem juízo
discricionário de oportunidade e conveniência por parte do gestor municipal, não podendo,
portanto, ser objeto de imposição legislativa de iniciativa parlamentar.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
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Documento assinado em 22/07/2025 às 15:14:34
_______________________________________________________________ Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo,
exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao buscar instituir o
“Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta Performance” (art. 1.º) e ao estabelecer um rol
de objetivos e diretrizes a serem executados pelo Poder Público Municipal, acaba por impor
obrigações administrativas específicas à estrutura da Administração Pública Municipal,
especialmente à Secretaria Municipal de Educação (SME), incorrendo em inconstitucionalidade
de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a
determinadas matérias.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente à SME), interferindo na organização administrativa, bem como criando novas
despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos).
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 22/07/2025 às 15:06:36
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Documento assinado em 22/07/2025 às 15:14:34
_______________________________________________________________
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida
esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos
da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que
disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do
artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 188/2025, de autoria
do Vereador Daniel Rendall, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1310
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