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materia nº 108/2025

Tipo Processo
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaVETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 229/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional para Servidores Públicos do Município de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem 123/2025.
native_id47077

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-22 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-22 Parecer Aprovado — O Vereador Tony Henrique deu o parecer oral pela manutenção do veto.
2025-09-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.
2025-09-08 Vistas — A Comissão de Justiça concedeu VISTAS ao Vereador Tony Henrique.
2025-09-05 Aguardando análise do recurso — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Verª. Brisa Bracchi
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T12:10:50.531585-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 123/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 22 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente consta consta o Projeto de Lei n.º
229/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, subscrito pelo Vereador Ériko Jácome,
aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de junho de 2025, o qual “Dispõe sobre a
criação do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional para Servidores
Públicos do Município de Natal, e dá outras providências”, relativamente os art. 4, art. 5, art.7, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61,
§ 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e
39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, o “Programa de
Desenvolvimento em Inteligência Emocional para Servidores Públicos do Município” (art. 1.º).
Para tanto, se propõem diversos objetivos e meios de Execução para se chegar na
implementação do referido Programa.
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam fomentar a melhoria do
ambiente de trabalho e o bem estar dos servidores do Município. No entanto, tal proposição não
merece prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque impõe à Administração Pública a Implantação do Programa de
Desenvolvimento em Inteligência Emocional para Servidores Públicos do Município, apontando
ainda diversas diretrizes a serem seguidas para a implantação do referido Programa.
fls. 1319
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Elet
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Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 22/07/2025 às 15:13:33
_______________________________________________________________ Trata-se, portanto, de proposição que determina a adoção de medidas concretas pela
Administração Pública Municipal, ensejando a previsão de despesas públicas, sem qualquer
margem para avaliação discricionária do Executivo quanto à viabilidade, oportunidade e
conveniência da política pública em questão.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
proceder à Implantação do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional para
servidores do município, na medida em que tal iniciativa para a instituição de um Programa de
desenvolvimento para os servidores do Município, mesmo que focado em habilidades
sócioemocionais, está diretamente relacionado à gestão de pessoal. Ele visa aprimorar a "função
pública" dos servidores e, ao oferecer treinamento e qualificação, pode ser interpretado como
uma "vantagem" ou um benefício indireto. Adicionalmente, sua implementação pode implicar
em reestruturação de atribuições ou mesmo na criação de novas funções para se coordenar o
programa.
Cuida-se de competência que envolve a definição de prioridades administrativas, a
alocação de recursos orçamentários, a mobilização de pessoal técnico e a articulação entre
secretarias e instituições parceiras, elementos que pressupõem juízo discricionário de
oportunidade e conveniência por parte do gestor municipal, não podendo, portanto, ser objeto de
imposição legislativa de iniciativa parlamentar.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., incorrendo em inconstitucionalidade de cunho
formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a
determinadas matérias, senão vejamos as respectivas redações:
fls. 1320
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Documento assinado em 22/07/2025 às 15:13:33
_______________________________________________________________ Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo,
exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao buscar a imposição de
Implantação do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional invariavelmente gera
despesas. Haverá custos com instrutores (sejam internos ou externos), materiais didáticos,
locação de espaços, tempo de afastamento dos servidores de suas atividades laborais para
participar do treinamento (o que implica em custos de oportunidade), e, eventualmente, a
necessidade de adequações orçamentárias. A Lei Orgânica de Natal, no Art. 93, estabelece que o
Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são de iniciativa do Poder
Executivo, e um programa dessa natureza precisaria estar previsto nestes instrumentos. O Art. 39,
§ 2º ainda reforça o controle do Executivo sobre despesas, ao vetar emendas que aumentem
gastos em projetos de iniciativa do Prefeito, a menos que indiquem a fonte de recursos.
Portanto, a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados, implicará inevitável
aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, §
1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais compete privativamente ao
Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre matéria
financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente a SMS), interferindo na organização administrativa, bem como criando novas
despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos).
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
fls. 1321
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Elet
fls. 1321
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 22/07/2025 às 15:13:33
_______________________________________________________________
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida
esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos
da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que
disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do
artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
analisado contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do
regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham
vinculados, também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de
competência do Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua
Administração, e criação de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei n.º 229/2025, de autoria
do Vereador Cleiton da Policlínica, subscrito pelo Vereador Ériko Jácome, aprovado em sessão
plenária realizada no dia 26 de junho de 2025, relativamente os art. 4, art. 5, art.7, por estar
eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º,
inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, §
1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1322
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Documento assinado em 22/07/2025 às 15:13:33

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