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Documento assinado em 23/07/2025 às 19:01:54 fls. 1338
MENSAGEM Nº. 125/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 23 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 071/2023, de
autoria do Vereador Robson Carvalho, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de junho
de 2025, o qual pretende possibilitar a concessão de ausência ao serviço ao servidor público
municipal em virtude de falecimento de animal de estimação e dá outras providências, por
estar eivado de inconstitucionalidade de cunho formal, afrontando matéria afeta ao regime
jurídico dos servidores públicos municipais, que possui nítido caráter administrativo, o arts. 61, §
1.º, inciso II, alínea “c” e art. 29 todos da Constituição da República c/c arts. 39, § 1.º, na forma
das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Embora louvável o desígnio legislativo, o projeto extrapola os limites da competência
parlamentar, notadamente ao pretender legislar sobre matéria afeta ao regime jurídico dos
servidores públicos municipais, que possui nítido caráter administrativo, incorrendo em vício de
iniciativa.
É que a criação de hipótese de concessão de ausência ao serviço direcionada a servidor
público, sob qualquer fundamento, constitui medida reservada à iniciativa do Chefe do
Executivo, qualificando-se como ato de gestão, com a possível criação de encargos a serem
suportados pela administração pública municipal, ainda que restrito, em alguns casos, ao dever
de fiscalização.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “c”, temse o seguinte:
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Documento assinado em 23/07/2025 às 19:01:54 fls. 1339
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos).
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade no
art. 39, § 1.º, da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que
disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X,
do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei
contém, de fato, vício insanável de inconstitucionalidade, por tratar-se de matéria sujeita à
iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 071/2023, de
autoria do Vereador Robson Carvalho, por estar eivado de inconstitucionalidade de cunho formal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito