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materia nº 110/2025

Tipo Processo
Número / Ano 110 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 071/2023, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que "Dispõe sobre a concessão de ausência ao serviço ao servidor público municipal, em virtude de falecimento de animal de estimação, e dá outras providências.", conforme mensagem 125/2025.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-06 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado pela Manutenção do Veto.
2025-10-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão de Justiça para análise do parecer do relator e vereador Fúlvio
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-08-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T13:09:44.215005-03:00 Veto mantido 21 4 0

Documents (1)

texto original #

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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG￾fls. 1338
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d0514f0646be8a5eb7224ce01b14d94b&param2=12857007&param3=1410798 
Documento assinado em 23/07/2025 às 19:01:54 fls. 1338
MENSAGEM Nº. 125/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 23 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei 
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 071/2023, de 
autoria do Vereador Robson Carvalho, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de junho 
de 2025, o qual pretende possibilitar a concessão de ausência ao serviço ao servidor público 
municipal em virtude de falecimento de animal de estimação e dá outras providências, por 
estar eivado de inconstitucionalidade de cunho formal, afrontando matéria afeta ao regime 
jurídico dos servidores públicos municipais, que possui nítido caráter administrativo, o arts. 61, § 
1.º, inciso II, alínea “c” e art. 29 todos da Constituição da República c/c arts. 39, § 1.º, na forma 
das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Embora louvável o desígnio legislativo, o projeto extrapola os limites da competência 
parlamentar, notadamente ao pretender legislar sobre matéria afeta ao regime jurídico dos 
servidores públicos municipais, que possui nítido caráter administrativo, incorrendo em vício de 
iniciativa.
É que a criação de hipótese de concessão de ausência ao serviço direcionada a servidor 
público, sob qualquer fundamento, constitui medida reservada à iniciativa do Chefe do 
Executivo, qualificando-se como ato de gestão, com a possível criação de encargos a serem 
suportados pela administração pública municipal, ainda que restrito, em alguns casos, ao dever
de fiscalização.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “c”, tem￾se o seguinte:
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=5e9867cf9de77017d6e9ca85e32ebdff&param2=12855240&param3=1410798 
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG￾fls. 1339
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d0514f0646be8a5eb7224ce01b14d94b&param2=12857007&param3=1410798 
Documento assinado em 23/07/2025 às 19:01:54 fls. 1339
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos).
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos 
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências 
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade no 
art. 39, § 1.º, da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que 
disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, 
do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei 
contém, de fato, vício insanável de inconstitucionalidade, por tratar-se de matéria sujeita à 
iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 071/2023, de 
autoria do Vereador Robson Carvalho, por estar eivado de inconstitucionalidade de cunho formal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito

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