_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 126/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 23 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 377/2025, de
autoria do Vereador Daniel Valença, subscrito pela Vereadora Brisa Bracchi e pelos Vereadores
Léo Souza e Tércio Tinoco, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de junho de 2025, o
qual “dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis
para crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou mobilidade reduzida, em
estabelecimentos públicos e privados de grande circulação, e dá outras providências”, por
estar eivado de inconstitucionalidade de cunho material, afrontando a reserva de administração,
violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge
como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República, na
forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Deflui do exame do projeto de lei apresentado que o Poder Legislativo Municipal
pretende instituir obrigação a ser observada pelos estabelecimentos públicos e privados de
grande circulação, consistente na disponibilização de trocadores acessíveis para crianças, jovens,
adultos e idosos com deficiência ou mobilidade reduzida.
Consta na proposta legislativa, ainda, um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a
adequação dos estabelecimentos às suas disposições (art. 4º), bem como a previsão de multa por
descumprimento (art. 5º).
fls. 1340
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fls. 1340
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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_______________________________________________________________ Além disso, determina, em seu art. 7º, que o Poder Executivo regulamente a lei no prazo
de sessenta (60) dias. Embora louvável o desígnio administrativo, a presente proposição
legislativa não merece prosperar, por razões estritamente jurídicas.
Ocorre que o Poder Legislativo Municipal, ao propor o presente projeto de lei, acabou
por determinar obrigações específicas a serem cumpridas pelo Poder Executivo Municipal, como
a própria instalação ou adequação dos trocadores de que cuida o §1º do art. 1º e a realização da
campanha de conscientização instituída pelo §2º do mesmo dispositivo.
Com efeito, em sua formatação atual, a proposta em apreço se confunde com um ato de
gestão, notadamente ao pretender instituir política pública a ser gerida pelo Poder Executivo.
Ora, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo
de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie, imiscui-se, de
forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva
de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional
vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da
República.
Com efeito, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei
contém, de fato, vício insanável de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios).
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 377/2025, de
autoria do Vereador Daniel Valença, por estar eivado de inconstitucionalidade de cunho material,
conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1341
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