_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 127/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 23 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43
da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º
334/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, aprovado em sessão plenária realizada
no dia 26 de junho de 2025, o qual “altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que
estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo
para pessoas com deficiência e doenças crônicas”, por estar eivado de vício
inconstitucionalidade de cunho material, causando grande impacto orçamentário e
financeiro, violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional
vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da
Constituição da República, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Deflui do exame do projeto de lei apresentado que o Poder Legislativo Municipal
pretende promover alterações pontuais na lei que institui a isenção de pagamento de tarifa
para pessoas com deficiência e doenças crônicas.
Dentre as mudanças intentadas, destacam-se a ampliação do alcance da isenção
(art. 1º), a facilitação dos meios de comprovação pelos beneficiários, com a possibilidade
de se utilizar atestado médico particular (art. 2º, §2º), e o acréscimo do §5º ao art. 2 º, que
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desconsidera certos benefícios e verbas do cálculo da renda mensal bruta familiar, para os
fins da lei em apreço.
Embora louvável o desígnio administrativo, no sentido da ampliação do acesso à
dispensa de pagamento de tarifa no transporte público por parte de pessoas portadoras de
necessidades especiais, o presente projeto de lei não merece prosperar, por razões
estritamente jurídicas.
Ocorre que a instituição e a regulação de tarifas e de isenções constituem medidas
de caráter nitidamente administrativo, reservadas ao juízo de conveniência e de
oportunidade do Poder Executivo, mesmo porque o impacto orçamentário e financeiro de
políticas dessa natureza é inevitável, consubstanciando-se, no presente caso, em aumento
de despesa.
Vê-se, portanto, que o Poder Legislativo, ao formular a proposta legislativa em
questão, imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do
administrador público (chamada reserva de administração), violando o princípio da
separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula
pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República, aplicável por
analogia aos Municípios.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de
lei contém, de fato, vício insanável de inconstitucionalidade, porquanto violador do
regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham
vinculados, também, os Municípios).
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 334/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, por estar eivado de vício inconstitucionalidade de
cunho material.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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