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materia nº 112/2025

Tipo Processo
Número / Ano 112 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 334/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas.", conforme mensagem 127/2025.
native_id47081

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-13 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite.
2025-11-12 Parecer Aprovado — —
2025-11-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-10-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator Tony Henrique
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T12:12:05.145485-03:00 Veto mantido 20 0 0
2025-11-12T12:53:42.750504-03:00 adiada a votação em razão do encerramento da sessão 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 127/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 23 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43
da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º
334/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, aprovado em sessão plenária realizada
no dia 26 de junho de 2025, o qual “altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que
estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo
para pessoas com deficiência e doenças crônicas”, por estar eivado de vício
inconstitucionalidade de cunho material, causando grande impacto orçamentário e
financeiro, violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional
vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da
Constituição da República, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Deflui do exame do projeto de lei apresentado que o Poder Legislativo Municipal
pretende promover alterações pontuais na lei que institui a isenção de pagamento de tarifa
para pessoas com deficiência e doenças crônicas.
Dentre as mudanças intentadas, destacam-se a ampliação do alcance da isenção
(art. 1º), a facilitação dos meios de comprovação pelos beneficiários, com a possibilidade
de se utilizar atestado médico particular (art. 2º, §2º), e o acréscimo do §5º ao art. 2 º, que
fls. 1342
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=249669880047a502d7245fdfb0c1133f&param2=12855259&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrôni
fls. 1342
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 23/07/2025 às 19:01:58
_______________________________________________________________
desconsidera certos benefícios e verbas do cálculo da renda mensal bruta familiar, para os
fins da lei em apreço.
Embora louvável o desígnio administrativo, no sentido da ampliação do acesso à
dispensa de pagamento de tarifa no transporte público por parte de pessoas portadoras de
necessidades especiais, o presente projeto de lei não merece prosperar, por razões
estritamente jurídicas.
Ocorre que a instituição e a regulação de tarifas e de isenções constituem medidas
de caráter nitidamente administrativo, reservadas ao juízo de conveniência e de
oportunidade do Poder Executivo, mesmo porque o impacto orçamentário e financeiro de
políticas dessa natureza é inevitável, consubstanciando-se, no presente caso, em aumento
de despesa.
Vê-se, portanto, que o Poder Legislativo, ao formular a proposta legislativa em
questão, imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do
administrador público (chamada reserva de administração), violando o princípio da
separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula
pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República, aplicável por
analogia aos Municípios.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de
lei contém, de fato, vício insanável de inconstitucionalidade, porquanto violador do
regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham
vinculados, também, os Municípios).
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 334/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, por estar eivado de vício inconstitucionalidade de
cunho material.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1343
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=249669880047a502d7245fdfb0c1133f&param2=12855259&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrôni
fls. 1343
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=955a6b4b69d83e6a2c796ed186b016c4&param2=12857009&param3=1410798
Documento assinado em 23/07/2025 às 19:01:58

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