_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 128/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 28 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente consta consta o Projeto de Lei n.º
206/2024, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, aprovado em sessão plenária realizada
no dia 26 de junho de 2025, o qual “dispõe sobre a proibição de animais em correntes no
município de Natal-RN”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material
conforme o art. 22, I da Constituição Federal, afrontando diretamente o princípio fundamental da
separação dos poderes, garantido no art. 2.º e 29, caput da Constituição da República c/c art. 16
da Lei Orgânica do Município – LOM, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Consta na proposta legislativa, ainda, o prazo de 3 (três) meses para o que se interpreta
ser o cumprimento negativo da obrigação (art. 1º, p.ú), tendo em vista a remissão ao caput do art.
1º, que apenas estabelece, abstratamente, uma proibição. Além disso, estabelece diversos
critérios para a contenção excepcional de animais por meio de correntes ou assemelhados, nas
regiões onde não existe mapeamento de risco por catástrofes naturais (art. 2º). Por fim, determina
que as penalidades e multas referentes às infrações em questão deverão ser estabelecidas pelo
Poder Executivo (art. 4º).
O primeiro ponto a ser destacado é que o Poder Legislativo Municipal, ao propor o
presente projeto de lei, acabou por determinar obrigações específicas a serem cumpridas pelo
Poder Executivo Municipal, como o próprio estabelecimento das sanções de que cuida o art. 4º.
Além disso, a vedação instituída pressupõe um dever implícito de fiscalização por parte da
administração pública municipal, a ser exercido inclusive em estabelecimentos privados.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
fls. 1388
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 28/07/2025 às 11:19:20
fls. 1388
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 28/07/2025 às 11:27:15
_______________________________________________________________ Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Ademais, é possível constatar, ainda, que o projeto de lei em apreço padece, ainda, de
vício de inciativa, porquanto constitui invasão da competência privativa da União Federal para
legislar sobre Direito Civil, notadamente ao pretender disciplinar atos da vida privada estribados
no exercício do direito de propriedade. Nesse sentido, veja-se os termos do art. 22, I da
Constituição Federal:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo Federal para instituir normas de Direito Civil, bem assim do Poder Executivo
Municipal em matéria de organização administrativa.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 206/2024, de
autoria do Vereador Luciano Nascimento, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
formal e material, conforme fundamentado.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1389
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fls. 1389
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