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materia nº 114/2025

Tipo Processo
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaVETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 300/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “institui a Política Municipal de Incentivo ao Descarte Regular de Resíduos Sólidos por meio da implantação gradativa de Ecopontos, no Município de Natal”, conforme mensagem 129/2025.
native_id47083

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável pela manutenção do veto. O vereador Preto Aquino abriu voto divergente pela derrubada do veto.
2025-10-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T11:31:36.570981-03:00 Veto mantido 24 1 0

Documents (1)

texto original #

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_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 129/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 28 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente consta consta o Projeto de Lei n.º
300/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, subscrito pelos Vereadores Aldo Clemente e
Irapoã Nóbrega, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de junho de 2025, o qual
“institui a Política Municipal de Incentivo ao Descarte Regular de Resíduos Sólidos por meio
da implantação gradativa de Ecopontos, no Município de Natal”, por estar eivado de vício
inconstitucionalidade de cunho material, por determinar obrigações específicas a serem
cumpridas pelo Poder Executivo Municipal e violando o princípio da separação de poderes, o
qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º,
inciso III, da Constituição da República, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Deflui do exame do projeto de lei apresentado que o Poder Legislativo Municipal
pretende instituir um programa de incentivo ao descarte de resíduos sólidos, com base em um
sistema de pontuação a ser implementado pelo Município.
Consta na proposta legislativa uma série de medidas a serem adotadas pelo Poder
Executivo Municipal, como a referida implantação de “Ecopontos” (art. 1, §1º) e a promoção de
campanha informativa de divulgação sobre a importância do descarte regular e adequado dos
resíduos sólidos art. 1º, (§2º). Embora louvável o desígnio legislativo, o presente projeto de lei
não merece prosperar, por razões estritamente jurídicas.
Ocorre que o Poder Legislativo Municipal, ao propor o presente projeto de lei, acabou
por determinar obrigações específicas a serem cumpridas pelo Poder Executivo Municipal, como
a própria criação do sistema de que cuida o §1º do art. 1º e a realização da campanha de
conscientização instituída pelo §2º do mesmo dispositivo.
fls. 1390
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=823282e61b58965bd25289dbc44d12ad&param2=12892140&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 28/07/2025 às 11:20:14
fls. 1390
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=7cf5401a08d90f31aafd457d2cd0f928&param2=12892356&param3=1410798
Documento assinado em 28/07/2025 às 11:26:50
_______________________________________________________________ Com efeito, em sua formatação atual, a proposta em apreço se confunde com um ato de
gestão, notadamente ao pretender instituir política pública a ser desenvolvida e gerida pelo Poder
Executivo.
Ora, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo
de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie, imiscui-se, de
forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva
de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional
vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da
República.
Com efeito, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei
contém, de fato, vício insanável de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios).
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 300/2025, de
autoria do Vereador Preto Aquino, por estar eivado de vício inconstitucionalidade de cunho
material.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1391
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=823282e61b58965bd25289dbc44d12ad&param2=12892140&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 28/07/2025 às 11:20:14
fls. 1391
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 28/07/2025 às 11:26:50

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