ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 703/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Preto Aquino
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 703/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, obriga as
empresas privadas contratadas pela Administração Pública Municipal, que forneçam mão
de obra, a reservar o percentual de 10% de suas vagas para pessoas com mais de 40 anos
de idade, como política de incentivo à empregabilidade.
A proposição tem como finalidade promover a inclusão de um grupo social que
enfrenta maiores dificuldades de inserção no mercado formal de trabalho, sem criar
distinções remuneratórias ou desvio de funções.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve emitir
parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este é o escopo da
análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a
verificação de aspectos relativos a:
“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art.
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos
públicos e do planejamento fiscal vigente.
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III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O projeto não cria despesa obrigatória nem institui dotações orçamentárias
específicas. A regra se limita a estabelecer requisito social a ser incluído nos contratos
administrativos firmados com empresas privadas de fornecimento de mão de obra,
reservando 10% das vagas para pessoas acima de 40 anos.
Por tratar-se de exigência a ser cumprida pelas empresas contratadas, a norma
não gera impacto financeiro direto para o Poder Público, uma vez que não há previsão de
criação de cargos, repasses ou subsídios, nem a instituição de programas de incentivo
econômico.
Eventuais ajustes administrativos — como a inclusão de cláusulas em editais ou
contratos — podem ser realizados pelos órgãos gestores dentro das estruturas já
existentes, sem necessidade de ampliação de despesa ou de alteração das metas fiscais
vigentes.
Assim, a proposição é compatível com o PPA, que contempla diretrizes de
inclusão social e geração de emprego; é adequada à LDO, pois não altera prioridades
fiscais ou amplia despesas obrigatórias; e não conflita com a LOA, pois sua execução
independe de alocação adicional de recursos.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –
dispõe, em seu art. 15, que toda proposição legislativa que crie ou amplie despesa
obrigatória de caráter continuado deve apresentar estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro e demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
O Projeto de Lei nº 703/2024, contudo, não cria despesa pública nem renúncia de
receita. A obrigação é direcionada às empresas contratadas, não ao Poder Executivo.
Além disso, a execução da norma não compromete limites de despesa com pessoal,
endividamento ou resultado fiscal, nem exige alteração estrutural na Administração
Pública.
Pelo contrário, a proposta tem potencial de impacto social positivo, incentivando
a inclusão de trabalhadores com mais de 40 anos no mercado de trabalho.
Dessa forma, o projeto observa os princípios da responsabilidade fiscal e da boa
governança pública, não representando risco às finanças municipais.
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Dessa forma, sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto em análise
é plenamente viável, não apresentando qualquer risco à estabilidade orçamentária ou à
integridade das finanças públicas municipais.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no exercício das atribuições que me são conferidas como
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 703/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, por
estar em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, bem como
compatível e adequado com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
É o parecer.
Natal, 28 de julho de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização