Projeto de Lei nº 021/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º
021/2025, de autoria do Vereador Preto
Aquino, que “Dispõe sobre autorização de
doação de terreno especificado ao longo deste
corpo legislativo à PARÓQUIA DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, localizada no Conj.
Cidade Satélite, inscrita no CNPJ
08.026.122/0049-03, pelo Município do
Natal/RN, e dá outras providências.”. VOTO
PELA PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei n.º 021/2025, de autoria do Vereador
Preto Aquino, que dispõe sobre autorização de doação de terreno especificado ao longo
deste corpo legislativo à PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, localizada no
Conj. Cidade Satélite, inscrita no CNPJ 08.026.122/0049-03, pelo Município do
Natal/RN, e dá outras providências.
Através de Certidão acostada aos autos (fl. 06), o Setor Legislativo
informou não haver identificado legislação em vigor com teor idêntico ao proposto.
Por força do art. 55 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e a Lei Orgânica do
Município de Natal, vale citar que em seu art. 10 expressa que:
“Art. 10 Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados
em seus serviços.”
Desse modo, torna-se evidente que a matéria tratada em questão é
inconstitucional por se tratar de Projeto de Lei autorizativo, o qual concorre e infringe a
competência entre a tripartição dos poderes violando o princípio da separação dos
poderes titulado nos termos do art. 60, §4º, inciso III da Constituição Federal de 1988.
Portanto, tendo em vista que a administração de um bem municipal cabe ao
Poder Executivo, a autorização da doação de terreno, logo um bem municipal, não
havendo constitucionalidade ao Poder Legislativo para propositura de projeto de lei que
autorize o Executivo municipal a cumprir com tal demanda.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, com a posterior
remessa à Presidência desta Casa, nos termos dos art. 59,VI, c/c art. 166, I, do
Regimento Interno.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 09 de maio de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT