Projeto de Lei nº 209/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o Projeto
de Lei nº 209/2025, de autoria do
Vereador Daniel Rendall, que “Institui
o circuito oficial de turismo integrado
de natal, com o objetivo de promover,
organizar e divulgar os principais
pontos turísticos da cidade,
contemplando os aspectos históricos,
culturais, naturais, arquitetônicos e
gastronômicos do Município, e dá
outras providências.”. VOTO PELA
PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria do Vereador
Daniel Rendall, que institui o circuito oficial de turismo integrado de natal, com o
objetivo de promover, organizar e divulgar os principais pontos turísticos da cidade,
contemplando os aspectos históricos, culturais, naturais, arquitetônicos e gastronômicos
do Município, e dá outras providências.
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou não ter
identificado a existência de matéria similar.
Por força do art. 58 c/c art. 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto apresentado visa instituir o circuito oficial de turismo integrado de
natal, com o objetivo de promover, organizar e divulgar os principais pontos turísticos
da cidade, contemplando os aspectos históricos, culturais, naturais, arquitetônicos e
gastronômicos do Município, e dá outras providências.
Nos termos do art. 64 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
No entanto, a proposição legislativa objetiva instituir o "Circuito Oficial de
Turismo Integrado de Natal", com a finalidade de organizar e divulgar os pontos
turísticos do município, abrangendo aspectos históricos, culturais, naturais,
arquitetônicos e gastronômicos, sendo que utiliza rotas comerciais que favorecem o
circuito turístico de outros municípios.
O projeto detalha os eixos temáticos do circuito, como praias, patrimônios
históricos, espaços culturais, polos gastronômicos, tradições locais e parques.
Contudo, o projeto em comento impõe em seus artigos 3º e 4º uma série de
atribuições diretas à Prefeitura Municipal de Natal, especificamente à Secretaria
Municipal de Turismo. Entre as obrigações, destacam-se a disponibilização do circuito
em formatos digital e impresso, a instalação de sinalização física com placas e QR
Codes, a atualização periódica dos roteiros, a celebração de parcerias e a promoção de
campanhas publicitárias.
O Projeto de Lei em análise, apesar do mérito louvável de sua justificativa,
padece de vício insanável que macula sua tramitação: o vício de iniciativa.
O princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea da Constituição Federal
de 1988 e replicado na Lei Orgânica do Município de Natal, estabelece uma divisão
estrita de competências entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Ao Legislativo
cabe a função de fiscalizar e legislar, enquanto ao Executivo compete a administração
da coisa pública, o planejamento e a execução de políticas.
No caso em tela, o PL nº 209/2025, de iniciativa parlamentar, invade a esfera
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre a organização e
o funcionamento da administração municipal.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de ilegalidade e
inconstitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 20 de julho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT