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materia nº 726/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 726 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Processo nº 060/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 216/2019, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de descontaminação e da assepsia da areia usada em locais de recreação, públicos ou privados, no âmbito do município de Natal", conforme mensagem nº 67/2025.”. VOTO PELA DERRUBADA DO VETO.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-12 Encaminhado ao Legislativo — Encaminha-se para o legislativo, para devidas providências.
2025-08-12 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Justiça.

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texto original #

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Processo nº 060/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Processo nº 060/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, com
ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei
n.º 216/2019, de autoria do Vereador Preto
Aquino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
do tratamento de descontaminação e da
assepsia da areia usada em locais de recreação,
públicos ou privados, no âmbito do município
de Natal", conforme mensagem nº 67/2025.”.
VOTO PELA DERRUBADA DO VETO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Processo nº 060/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 216/2019, de autoria
do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de
descontaminação e da assepsia da areia usada em locais de recreação, públicos ou
privados, no âmbito do município de Natal", conforme mensagem nº 67/2025”.
Por força do art. 58, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise do veto do
Poder Executivo.
Em apertada síntese, o Chefe do Poder Executivo Municipal justifica o veto
integral apontando que a proposição não merece prosperar porque há vício de
competência entre os poderes.
Através de Certidão colacionada aos autos, o Departamento Legislativo
certificou a tempestividade da mensagem do veto.
Eis o relatório necessário, passo a opinar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, dentre outras coisas, a análise dos vetos do
Poder Executivo às propostas aprovadas nesta Casa.
A proposta apresentada visa tornar obrigatória a adoção de medidas para o
tratamento de descontaminação e para a assepsia da areia usada em locais de recreação,
públicos ou privados, no âmbito do município de Natal (Art. 1º), bem como o objetivo
central é realizar a descontaminação e higienização da areia usada nos locais de
recreação, a fim de evitar a transmissão de doenças às pessoas por microrganismos
patogênicos existentes nesses espaços (caput).
O legislador municipal demonstrou notável prudência ao redigir a norma de
modo a preservar a autonomia do Poder Executivo. Em vez de impor um método de
trabalho ou ditar a organização administrativa, a lei delega ao Executivo a tarefa de
regulamentá-la.
O Art. 5º é a prova cabal disso, ao estipular que "O Poder Público Municipal
regulamentará o disposto nesta Lei" , estabelecendo os padrões, a periodicidade, a
competência da fiscalização e as sanções. Ou seja, a lei define "o que" deve ser feito
(garantir a assepsia da areia), mas deixa para o Executivo definir "como" será feito,
respeitando sua discricionariedade.
Ademais, o Art. 4º utiliza o verbo "poderá", conferindo uma faculdade à
Prefeitura para realizar as análises em áreas públicas, e não uma obrigação impositiva
que engessaria a gestão administrativa
Diante disso, faz-se oportuno analisar o veto com ênfase no disposto na Lei
Orgânica do Município de Natal, a qual dispõe, em seu art. 7º, VI, que:
Art. 7° Compete ao Município, concorrentemente comт а
União ou com o Estado, ou supletivamente a eles:
(...)
VI - promover a defesa sanitária vegetal e animal, a
extinção de insetos e de animais daninhos; (grifei)
Desta feita, após análise exauriente das razões do veto enviadas à esta Casa
Legislativa através da Mensagem n.º 060/2025, não encontro razões para opinar pela
manutenção do veto, visto que os argumentos apresentados pelo Chefe do Poder
Executivo não se revestem de legalidade e constitucionalidade.
Destarte, mediante todas as informações e argumentos acima aludidos, nosso
posicionamento é firme pela derrubada do veto.
III - DO VOTO
Diante do exposto, opino PELA DERRUBADA DO VETO relativo ao
Processo n.º 060/2025.
Natal, 20 de julho de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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