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materia nº 727/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 727 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º 208/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, que “Dispõe sobre a inclusão da disciplina “História do Rio Grande do Norte” no currículo do ensino fundamental e médio das escolas públicas do Município de Natal e dá outras providências.”. VOTO PELA REJEIÇÃO.
native_id47090

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-09-08 Parecer Aprovado — Parecer de rejeição aprovado
2025-09-08 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do projeto e emissão de parecer pela Verª. Brisa Bracchi.
2025-09-05 Retornar às comissões técnicas — —
2025-09-05 Proposição retirada — A Proposição foi retirada de pauta pela relatora Verª. Brisa Bracchi.
2025-09-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Brisa Bracchi.
2025-09-05 Proposição retirada — O Preposição foi retirada de pauta pela relatora Verª. Brisa Bracchi.
2025-09-05 Retornar às comissões técnicas — —

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Projeto de Lei nº 208/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º
208/2025, de autoria do Vereador Daniel
Rendall, que “Dispõe sobre a inclusão da
disciplina “História do Rio Grande do Norte”
no currículo do ensino fundamental e médio
das escolas públicas do Município de Natal e
dá outras providências.”. VOTO PELA
REJEIÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei n.º 208/2025, de autoria do Vereador
Daniel Rendall, que dispõe sobre a inclusão da disciplina “História do Rio Grande do
Norte” no currículo do ensino fundamental e médio das escolas públicas do Município
de Natal e dá outras providências.
Através de Certidão acostada aos autos (fl. 07), o Setor Legislativo informou
não haver identificado legislação em vigor com teor idêntico ao proposto.
Por força do art. 58 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, o Art. 1º prevê a instituição da disciplina obrigatória de
História do Rio Grande do Norte na grade curricular das escolas da rede pública
municipal de Natal, com o objetivo de promover a conscientização da história do nosso
estado, bem como do nosso município também.
Em segunda análise, expressa o conteúdo programático da disciplina com (Art.
2º), bem como prevê que as metodologias deverão ser elaboradas respeitando as
diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e promover as atividades
práticas, interdisciplinares e participativas (Art. 3º).
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento Interno da
Câmara Municipal do Natal:
Art. 161. São modalidades de proposição:
(...)
§ 1o A Mesa Diretora, o Presidente ou a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final recusarão a proposição que:
I - verse sobre assunto alheio à competência da Câmara
Municipal; (grifei)
II - delegue a outro Poder atribuições do Legislativo;
Neste ínterim, adentrando ao mérito do projeto de lei, apesar de ser uma
proposição louvável e de extrema relevância para a sociedade, o Projeto de Lei
encontra-se prejudicado por Violação ao Princípio da Reserva dos Poderes, uma vez que
a matéria em questão contrapõe-se ao estabelecido no artigo 22, inciso XXIV da
Constituição Federal de 1988, vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
Ademais, o artigo 24, inciso IX da CF/1988 fixa a competência privativa da
União e aos estados legislar concorrentemente sobre educação e ensino. Portanto, cabe
ao Estado disciplinar os conteúdos mínimos de ensino, em complementação regional ao
estabelecidos pela legislação federal, a qual estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação através da Lei Nº 9.394/1996.
Faz-se imprescindível ressaltar que a disciplina proposta, bem como os
conteúdos mínimos fixados no referido Projeto de Lei, está expresso no componente
curricular da disciplina de História e ciências humanas da educação básica
regulamentados também pelos Parâmetros Curriculares Nacionais (PNCs) em cada
etapa da área escolar vigente.
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Lei do vício de competência,
devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA REJEIÇÃO do Projeto de Lei
nº 208/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, com a posterior remessa à
Presidência desta Casa, nos termos dos art. 59,VI, c/c art. 166, § 1, I, do Regimento
Interno.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 06 de julho de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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