Projeto de Lei nº 202/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
202/2025, de autoria do Vereador Daniell
Rendall, que “Institui a lei de apoio às famílias
cuidadoras de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no Município de
Natal/RN e dá outras providências.”. VOTO
PELA PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 202/2025, de autoria do Vereador
Daniell Rendall, que “Institui a lei de apoio às famílias cuidadoras de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Natal/RN e dá outras
providências”.
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou não ter
identificado a existência de matéria similar.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, chega a esta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à
constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos
aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de
linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
O projeto tem como objetivo central fornecer suporte emocional e social a estas
famílias. Para tanto, a proposta prevê, em seu artigo 2º, a concessão de "Licença
Especial Remunerada" a servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis
por pessoas com TEA , bem como a implementação de programas contínuos de apoio
psicológico e capacitação parental. O artigo 3º autoriza o Poder Executivo a firmar
parcerias e a destinar recursos orçamentários para a execução da lei.
A despeito do relevante mérito social da proposição, o Projeto de Lei em análise
padece de vício de inconstitucionalidade formal, por usurpar competência privativa do
Chefe do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes, conforme se
demonstra.
O princípio da Separação dos Poderes, cláusula pétrea da Constituição Federal
(art. 2º c/c art. 60, § 4º, III), é de observância obrigatória por Estados e Municípios.
Desse princípio decorrem as regras de distribuição de competência legislativa, que
reservam a iniciativa de certas matérias a um Poder específico.
A Constituição Federal, em seu art. 61, § 1º, II, 'c', estabelece serem de iniciativa
privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre "servidores públicos
da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria". Por simetria, tal prerrogativa é conferida aos Prefeitos Municipais no
que tange aos servidores de seus respectivos municípios.
O art. 2º, inciso I, do Projeto de Lei em tela busca "Conceder aos servidores
públicos municipais, pais ou responsáveis legais por pessoas com TEA, licença especial
remunerada". Ao criar uma nova modalidade de licença remunerada, a proposta
legislativa inova diretamente no regime jurídico dos servidores públicos do Município
de Natal, matéria cuja iniciativa é reservada exclusivamente ao Prefeito.
Portanto, ao ser proposto por um membro do Poder Legislativo, o projeto invade
a esfera de competência do Chefe do Poder Executivo, configurando o vício de
iniciativa, o que o torna formalmente inconstitucional.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de Ilegalidade e
INconstitucionalidade, não estando em consonância com a legislação vigente.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 202/2025 do Vereador Daniell Rendall.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 20 de julho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT