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materia nº 729/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 729 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria do Vereador Tárcio de Eudiane, que “Denomina o Complexo Esportivo e Cultural (Área de Lazer do Panatis), localizada no bairro Potengi, como "Área de Lazer Governadora Wilma de Faria", e dá outras providências”. VOTO PELA REJEIÇÃO.
native_id47092

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Arquivado — —
2025-09-02 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para providências cabíveis.
2025-09-01 Recurso Rejeitado — Recurso interposto pelo Autor Ver. Tárcio de Eudiane rejeitado na CLJR.
2025-08-19 Aguardando análise do recurso — Encaminhado ao Presidente da Comissão de Justiça para análise do recurso do autor da matéria legislativa.
2025-08-19 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-11 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado pela Rejeição

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 150/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o Projeto
de Lei nº 150/2025, de autoria do
Vereador Tárcio de Eudiane, que
“Denomina o Complexo Esportivo e
Cultural (Área de Lazer do Panatis),
localizada no bairro Potengi, como
"Área de Lazer Governadora Wilma de
Faria", e dá outras providências”.
VOTO PELA REJEIÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria do Vereador
Matheus Faustino, que Denomina o Complexo Esportivo e Cultural (Área de Lazer do
Panatis), localizada no bairro Potengi, como "Área de Lazer Governadora Wilma de
Faria", e dá outras providências.
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou ter
identificado a existência de matéria similar que dá o mesmo nome a equipamento
público diverso. Consta nos autos pronunciamento da Douta Procuradoria Legislativa
desta Casa Legislativa com parecer pela Constitucionalidade da matéria sob análise
apenas de caráter consultivo.
Por força do art. 58 c/c art. 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto apresentado objetiva denominar o Complexo Esportivo e Cultural
(Área de Lazer do Panatis), localizada no bairro Potengi, como "Área de Lazer
Governadora Wilma de Faria", e dá outras providências. (art. 1º).
Nos termos do art. 64 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto não
está de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998,
que tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos uma vez que o mesmo Projeto de Lei apresenta designar o nome de uma figura
pública a um equipamento público diverso, sendo que há proposições semelhantes e
idênticas sobre a mesma indicação.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada não reveste-se de legalidade
e constitucionalidade, não estando em consonância com a legislação vigente, além de
não atender ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA REJEIÇÃO do Projeto de Lei
nº 150/2025, de autoria do Vereador Tárcio de Eudiane.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 06 de julho de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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