Projeto de Lei nº 085/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
085/2025, de autoria do Vereador Chagas
Catarino, que “Cria o Programa de
Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) no
Município de Natal e dá outras providências”.
VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 085/2025 de autoria do Vereador
Chagas Catarino, que cria o Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) no
Município de Natal e dá outras providências.
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou não ter
identificado a existência de matéria similar.
Por força do art. 58 c/c art. 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
O Projeto de Lei em comento visa criar um Programa de Recuperação de Áreas
Degradadas (PRAD) no Município de Natal, com a finalidade de promover a
recuperação ambiental e a reabilitação de áreas degradadas ou mal utilizadas, visando à
regeneração da vegetação nativa, controle da erosão e ao uso sustentável do solo (art.
1º).
Apesar de apresentar uma louvável iniciativa, o projeto de lei apresenta vício
de iniciativa, por invadir a esfera de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, violando o princípio da separação dos poderes.
Conforme estabelece a Constituição Federal, em seu art. 2º, são Poderes da
União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Este princípio é de observância obrigatória por Estados e Municípios. Dele decorre que
matérias atinentes à organização e ao funcionamento da administração pública são de
iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.
O Projeto de Lei em análise adentra em seara administrativa ao criar e
estruturar um programa a ser executado pela Prefeitura, uma vez que o PL não apenas
sugere uma política pública, mas institui um programa completo, o PRAD, e impõe sua
gestão à administração municipal.
Bem como, atribui competências específicas a órgãos do Executivo, como
posto em seu Art. 7º a determinação categórica que "O Poder Executivo, por meio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, será responsável pela
coordenação e execução do PRAD". Ademais, o Art. 9º obriga a referida Secretaria a
elaborar um plano de recuperação para cada área, com metas e prazos. Tal disposição
interfere diretamente na organização e nas atribuições de uma secretaria municipal,
matéria de gestão administrativa própria do Prefeito.
Outrossim, gera novas despesas para o Poder Executivo, como visto em seu
Art. 8º o qual estabelece que o financiamento do programa contará com "Recursos do
orçamento municipal". A criação de despesas para a administração, sem a devida
proposição pelo Chefe do Executivo, é vedada ao Poder Legislativo, conforme
entendimento pacífico dos tribunais superiores.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é consolidada no sentido
de que padece de vício de iniciativa a lei, de origem parlamentar, que imponha
obrigações ou atribuições a órgãos da administração pública, por configurar indevida
interferência do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo.
Ao determinar que a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo será o órgão
coordenador e executor, definindo suas tarefas e prevendo o uso de recursos
orçamentários para tal, o Vereador autor da proposta legislativa substitui a
discricionariedade administrativa e a conveniência e oportunidade do Prefeito
Municipal, a quem cabe, com exclusividade, iniciar projetos de lei que tratem da
organização e funcionamento dos órgãos de sua administração.
Pelo exposto, depreende-se que a criação de programas, a estruturação de suas
atividades e a designação de atribuições a órgãos da administração pública são matérias
que se inserem na esfera de gestão administrativa, cuja iniciativa legislativa é reservada
ao Prefeito.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 085/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 06 de julho de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT