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_______________________________________________________ PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: http://www.natal.rn.gov.br
MENSAGEM Nº. 107/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 14 de julho de 2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que
compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que visa corrigir a
omissão verificada do ANEXO I, Tabela 3, da Lei nº 7.802 de 26 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial do Município em 27 de dezembro de 2024, restabelecendo a faixa
de valores de 1001 - 2000 UFIR, com especificações referentes a multas para infrações
gravíssimas com dois agravantes.
Os artigos 40, inciso III, e 47, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 7.802/2024
mencionam “infrações gravíssimas”, remetendo à referida faixa de valores. A inclusão dessa
faixa é necessária para garantir a gradação das penalidades previstas e a aplicação correta das
sanções no Processo Administrativo Sanitário – PAS.
Portanto, a presente proposta busca corrigir a falha apontada e assegurar o
cumprimento integral da legislação sanitária municipal. Submeto o Projeto de Lei para
análise e deliberação.
Dessa forma, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de
Vossa Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire
Prefeito
fls. 1154
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Documento assinado em 14/07/2025 às 15:11:03
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PROJETO DE LEI
Altera o ANEXO I da Lei n.º 7.802, de 26 de dezembro
de 2024, que define infrações à legislação sanitária
municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras
providências, para incluir a faixa de valor de 1001 -
2000 UFIR na Tabela 3 – Gradação da pena de multa
para infrações gravíssimas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O ANEXO I da Lei nº 7.888, de 12 de setembro de 2024, que institui regras para o
Processo Administrativo Sanitário - PAS, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Tabela 3 – Gradação da pena de multa para infrações gravíssimas
Valor (UFIR) Especificação da Infração
5001 - 10000 Com 06 (seis) ou mais agravantes
4001 - 5000 Com 05 (cinco) agravantes
3001 - 4000 Com 04 (quatro) agravantes
2001 - 3000 Com 03 (três) agravantes
1001 - 2000 Com 02 (dois) agravantes
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Felipe Camarão, Natal, 14 de julho de 2025
Paulo Eduardo da Costa Freire
Prefeito
fls. 1155
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