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materia nº 495/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 495 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaAltera o ANEXO I da Lei n.º 7.802, de 26 de dezembro de 2024, que define infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, para incluir a faixa de valor de 1001 - 2000 UFIR na Tabela 3 – Gradação da pena de multa para infrações gravíssimas, e dá outras providências.”, conforme mensagem 107/2025.
native_id47095

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.939, de 09 de setembro de 2025, publicada no DOM em 10/09/2025
2025-09-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-03 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator Fúlvio
2025-08-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-07 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-01 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-04T11:36:50.955177-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0
2025-09-03T11:15:30.900992-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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_______________________________________________________ PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: http://www.natal.rn.gov.br
MENSAGEM Nº. 107/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 14 de julho de 2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que
compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que visa corrigir a
omissão verificada do ANEXO I, Tabela 3, da Lei nº 7.802 de 26 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial do Município em 27 de dezembro de 2024, restabelecendo a faixa
de valores de 1001 - 2000 UFIR, com especificações referentes a multas para infrações
gravíssimas com dois agravantes.
Os artigos 40, inciso III, e 47, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 7.802/2024
mencionam “infrações gravíssimas”, remetendo à referida faixa de valores. A inclusão dessa
faixa é necessária para garantir a gradação das penalidades previstas e a aplicação correta das
sanções no Processo Administrativo Sanitário – PAS.
Portanto, a presente proposta busca corrigir a falha apontada e assegurar o
cumprimento integral da legislação sanitária municipal. Submeto o Projeto de Lei para
análise e deliberação.
Dessa forma, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de
Vossa Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire
Prefeito
fls. 1154
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=880dbaeb729cf45e660a50ca55378347&param2=12753245&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SM
fls. 1154
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=80919c598878cc1ef9fcec3e347ed929&param2=12756061&param3=1410798
Documento assinado em 14/07/2025 às 15:11:03
_______________________________________________________ PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas nº. 81. Cidade Alta. Natal/RN. CEP 59.025-090.
Telefone: (84) 3232-8984. Website: http://www.natal.rn.gov.br
PROJETO DE LEI
Altera o ANEXO I da Lei n.º 7.802, de 26 de dezembro
de 2024, que define infrações à legislação sanitária
municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras
providências, para incluir a faixa de valor de 1001 -
2000 UFIR na Tabela 3 – Gradação da pena de multa
para infrações gravíssimas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O ANEXO I da Lei nº 7.888, de 12 de setembro de 2024, que institui regras para o
Processo Administrativo Sanitário - PAS, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Tabela 3 – Gradação da pena de multa para infrações gravíssimas
Valor (UFIR) Especificação da Infração
5001 - 10000 Com 06 (seis) ou mais agravantes
4001 - 5000 Com 05 (cinco) agravantes
3001 - 4000 Com 04 (quatro) agravantes
2001 - 3000 Com 03 (três) agravantes
1001 - 2000 Com 02 (dois) agravantes
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Felipe Camarão, Natal, 14 de julho de 2025
Paulo Eduardo da Costa Freire
Prefeito
fls. 1155
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=880dbaeb729cf45e660a50ca55378347&param2=12753245&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SM
fls. 1155
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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