Processo nº 019/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Processo nº 019/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, com
ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei
n.º 698/2024, de autoria do Vereador Robson
Carvalho, que “dispõe sobre a inclusão da
temática sobre educação em direito dos
animais na grade extracurricular da rede
pública de ensino do Município de Natal”,
conforme mensagem nº 19/2024”. VOTO
PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Processo nº 019/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 698/2024, de autoria
do Vereador Robson Carvalho, que “dispõe sobre a inclusão da temática sobre educação
em direito dos animais na grade extracurricular da rede pública de ensino do Município
de Natal”, conforme mensagem nº 19/2024.
Por força do art. 58, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise do veto do
Poder Executivo.
Em apertada síntese, o Chefe do Poder Executivo Municipal justifica o veto
integral apontando que a proposição não merece prosperar porque há conflito de
competência e por violar o regime de separação e independência dos poderes.
Através de Certidão colacionada aos autos, o Departamento Legislativo
certificou a tempestividade da mensagem do veto.
Eis o relatório necessário, passo a opinar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, dentre outras coisas, a análise dos vetos do
Poder Executivo às propostas aprovadas nesta Casa.
Destarte, o conteúdo do Projeto de Lei nº 698/2024 implica alteração no
conteúdo pedagógico e na organização curricular das escolas públicas municipais, o que
corresponde a atribuições da Secretaria Municipal de Educação e, portanto, da esfera do
Poder Executivo.
Assim, a proposição parlamentar que determina a inclusão de conteúdos
extracurriculares obrigatórios na rede pública de ensino, ainda que sob a forma de
programa ou diretriz, afronta o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CF/88) e
configura vício de iniciativa.
Nos termos da Lei nº 9.394/1996 (LDB), a definição dos conteúdos
curriculares, inclusive das temáticas extracurriculares, deve respeitar a gestão
democrática do ensino e ser elaborada com participação técnica, pedagógica e
normativa da Secretaria Municipal de Educação.
A imposição unilateral, por meio de lei de iniciativa parlamentar, da inclusão
de determinado conteúdo na grade curricular viola a autonomia pedagógica do sistema
municipal de ensino e o princípio da gestão democrática (art. 14 da LDB).
Embora o tema do projeto seja de evidente valor social, sua importância não
afasta a necessidade de respeito aos limites constitucionais da função legislativa. A
matéria pode ser tratada por meio de indicação, moção ou sugestão ao Executivo, mas
não pode ser imposta por lei de iniciativa parlamentar, sob pena de vício formal e
inconstitucionalidade.
III - DO VOTO
Diante do exposto, opino PELA MANUTENÇÃO DO VETO relativo ao
Processo n.º 031/2025.
Natal, 19 de maio de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT