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materia nº 733/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 733 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Processo nº 013/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 160/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização de refrigerantes e similares em estabelecimentos escolares de educação básica na cidade de Natal/RN”, conforme mensagem nº 013/2025.”. VOTO PELA DERRUBADA DO VETO.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-29 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Pela Derrubada do Veto.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.

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texto original #

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Processo nº 013/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Processo nº 013/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, com
ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei
n.º 160/2023, de autoria da Vereadora Nina
Souza, que “Dispõe sobre a proibição da
comercialização de refrigerantes e similares
em estabelecimentos escolares de educação
básica na cidade de Natal/RN”, conforme
mensagem nº 013/2025.”. VOTO PELA
DERRUBADA DO VETO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Processo nº 013/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 160/2023, de autoria
da Vereadora Nina Souza, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização de
refrigerantes e similares em estabelecimentos escolares de educação básica na cidade de
Natal/RN”, conforme mensagem nº 013/2025.
Por força do art. 58, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise do veto do
Poder Executivo.
Em apertada síntese, o Chefe do Poder Executivo Municipal justifica o veto
integral apontando que a proposição não merece prosperar porque há conflito de
competência e por violar o regime de separação e independência dos poderes.
Através de Certidão colacionada aos autos, o Departamento Legislativo
certificou a tempestividade da mensagem do veto.
Eis o relatório necessário, passo a opinar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, dentre outras coisas, a análise dos vetos do
Poder Executivo às propostas aprovadas nesta Casa.
O Projeto de Lei apresentado pretende a proibição da venda e a distribuição
gratuita de refrigerantes em estabelecimentos que atendam ensino infantil e fundamental
no Município de Natal/RN (art. 1º).
Prevê que caberá ao Poder Executivo elaborar e promover todas as medidas
necessárias para a regulamentação e fiel cumprimento da lei, impondo que a
regulamentação deverá ocorrer no máximo até 60 dias após a lei entrar em vigor (art. 2
e 3º).
Outrossim, o Projeto de Lei em discussão segue amparado pelos princípios da
administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente os
princípios da eficiência e da supremacia do interesse público, uma vez que
Desta feita, após análise exauriente das razões do veto enviadas à esta Casa
Legislativa através da Mensagem n.º 013/2025, não encontro razões para opinar pela
manutenção do veto, visto que os argumentos apresentados pelo Chefe do Poder
Executivo não se revestem de legalidade e constitucionalidade.
Destarte, mediante todas as informações e argumentos acima aludidos, nosso
posicionamento é firme pela derrubada do veto.
III - DO VOTO
Diante do exposto, opino PELA DERRUBADA DO VETO relativo ao
Processo n.º 013/2025.
Natal, 31 de março de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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