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materia nº 734/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 734 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 421/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que “Institui a Cerimônia Simbólica de Consagração dos “Reis e Rainhas do Milho” no calendário oficial de eventos do Município de Natal e dá outras providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO.
native_id47098

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda Reunião para apreciação do parecer do relator
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando para análise do Projeto e emissão do Parecer do Ver. Preto Aquino
2025-08-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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Projeto de Lei nº 421/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
421/2025, de autoria da Vereadora Thabatta
Pimenta, que “Institui a Cerimônia Simbólica
de Consagração dos “Reis e Rainhas do
Milho” no calendário oficial de eventos do
Município de Natal e dá outras providências.”.
VOTO PELA APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 421/2025, de autoria da Vereadora
Thabatta Pimenta, que institui a Cerimônia Simbólica de Consagração dos “Reis e
Rainhas do Milho” no calendário oficial de eventos do Município de Natal e dá outras
providências.
Através de Certidão acostada aos autos (fl. 06), o Setor Legislativo
informou não ter identificado a existência de matéria similar.
Por força do art. 55 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto apresentado objetiva instituir durante as festividades juninas
promovidas ou apoiadas pelo Município, a Cerimônia Simbólica de Consagração do Rei
do Milho, da Rainha do Milho, do Rei Mirim, da Rainha Mirim, da Rainha da
Diversidade e da Majestade da Inclusão, como forma de fortalecimento das
representações artísticas das quadrilhas juninas típicas da cultura popular local (art. 1º).
Nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
Nos termos constitucionais, a educação e a saúde são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, o art. 23 estabelece que cuidar da saúde e assistência
pública é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que a saúde é um
direito de todos e um dever do Estado, sendo garantida através de políticas sociais para
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)
reduzir o risco de doenças e de outros agravos, conforme preceitua o art. 196 da Carta
Magna.
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
Noutra esteira, é importante trazer à baila o dever da família, do Estado e da
sociedade de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.
Ademais, consideramos louvável a medida inovadora abraçada pelo projeto em
análise, pois está muito bem ajustada ao princípio democrático previsto na Constituição
Federal.
No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto,
porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via
edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e
educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv)
guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 421/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 04 de julho de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

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