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materia nº 496/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 496 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaDispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal ao Instituto de Desenvolvimento e Cidadania Anita Francisca – IDECAF.
native_id47100

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.971, de 15 de outubro de 2025, publicada no DOM em 16/10/2025
2025-09-26 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-23 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-23 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-18 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-09-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator(a) Camila Araújo.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator.
2025-08-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-07 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-01 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T11:46:38.608464-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2025-09-18T12:10:28.992741-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI /2025
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública 
Municipal ao Instituto de Desenvolvimento e 
Cidadania Anita Francisca – IDECAF
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO 
E CIDADANIA ANITA FRANCISCA- IDECAF, entidade civil sem fins lucrativos, regularmente 
constituída e sediada em Natal/RN, que tem por finalidade a promoção de ações sociais, 
educativas, culturais e de cidadania, em benefício da comunidade natalense.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei assegura ao IDECAF o direito de inscrição no 
Livro Especial das Organizações da Sociedade Civil declaradas de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 3º da Lei nº 7.128, de 19 de janeiro de 2021.
Art. 3º O Instituto ora reconhecido fica sujeito ao cumprimento das obrigações previstas na 
Lei nº 7.128 de 19 de janeiro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal/RN, 18 de julho de 2025. 
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reconhecer como de Utilidade Pública Municipal o 
Instituto de Desenvolvimento e Cidadania Anita Francisca – IDECAF, entidade que, há mais de 
um ano, presta relevantes serviços sociais à população de Natal, atuando em ações de 
fortalecimento da cidadania, assistência social, promoção de direitos e desenvolvimento 
comunitário.
O IDECAF cumpre todos os requisitos exigidos pela Lei nº 7.128/2021, estando 
regularmente constituído, com sede em Natal, sem fins lucrativos, com diretoria não remunerada 
e efetiva atuação social. A documentação apresentada comprova sua regularidade jurídica, fiscal 
e contábil, além da lisura e transparência na condução das suas atividades.
Importante destacar que o Instituto já possui o reconhecimento de Utilidade Pública 
Estadual, concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Lei Estadual nº 
11.307, de 21 de dezembro de 2022, o que reforça a relevância de suas atividades e sua atuação 
consolidada em benefício da coletividade.
Reconhecer o IDECAF como de Utilidade Pública é não apenas um ato de justiça, 
mas também um incentivo à continuidade e ampliação de suas ações sociais, que alcançam 
pessoas em situação de vulnerabilidade e contribuem para o desenvolvimento humano e social 
em nossa cidade.
Contando com o apoio dos nobres pares, submeto este Projeto de Lei à apreciação 
da Câmara Municipal de Natal.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal/RN, 18 de julho de 2025. 
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador 
























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