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PROJETO DE LEI /2025
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública
Municipal ao Instituto de Desenvolvimento e
Cidadania Anita Francisca – IDECAF
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
E CIDADANIA ANITA FRANCISCA- IDECAF, entidade civil sem fins lucrativos, regularmente
constituída e sediada em Natal/RN, que tem por finalidade a promoção de ações sociais,
educativas, culturais e de cidadania, em benefício da comunidade natalense.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei assegura ao IDECAF o direito de inscrição no
Livro Especial das Organizações da Sociedade Civil declaradas de Utilidade Pública, nos
termos do art. 3º da Lei nº 7.128, de 19 de janeiro de 2021.
Art. 3º O Instituto ora reconhecido fica sujeito ao cumprimento das obrigações previstas na
Lei nº 7.128 de 19 de janeiro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal/RN, 18 de julho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reconhecer como de Utilidade Pública Municipal o
Instituto de Desenvolvimento e Cidadania Anita Francisca – IDECAF, entidade que, há mais de
um ano, presta relevantes serviços sociais à população de Natal, atuando em ações de
fortalecimento da cidadania, assistência social, promoção de direitos e desenvolvimento
comunitário.
O IDECAF cumpre todos os requisitos exigidos pela Lei nº 7.128/2021, estando
regularmente constituído, com sede em Natal, sem fins lucrativos, com diretoria não remunerada
e efetiva atuação social. A documentação apresentada comprova sua regularidade jurídica, fiscal
e contábil, além da lisura e transparência na condução das suas atividades.
Importante destacar que o Instituto já possui o reconhecimento de Utilidade Pública
Estadual, concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Lei Estadual nº
11.307, de 21 de dezembro de 2022, o que reforça a relevância de suas atividades e sua atuação
consolidada em benefício da coletividade.
Reconhecer o IDECAF como de Utilidade Pública é não apenas um ato de justiça,
mas também um incentivo à continuidade e ampliação de suas ações sociais, que alcançam
pessoas em situação de vulnerabilidade e contribuem para o desenvolvimento humano e social
em nossa cidade.
Contando com o apoio dos nobres pares, submeto este Projeto de Lei à apreciação
da Câmara Municipal de Natal.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal/RN, 18 de julho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador
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