Projeto De Lei nº _____/2025
“Institui o “Selo Academia Segura para
Mulheres” no município de Natal e dá outras
providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Natal, o programa “Academia
Segura para Mulheres”, com o objetivo de incentivar estabelecimentos voltados à
prática de atividades físicas a adotarem medidas de prevenção e combate à
violência contra a mulher.
Art. 2º As academias de ginástica, musculação, crossfit, artes marciais e atividades
correlatas poderão receber o Selo Academia Segura para Mulheres se atenderem,
cumulativamente, aos seguintes critérios:
I – Afixar, em local visível, cartazes e materiais educativos de conscientização sobre
a Lei Maria da Penha e os canais de denúncia contra a violência doméstica;
II – Capacitar seus funcionários e colaboradores, ao menos uma vez por ano, em
temas relacionados à prevenção da violência de gênero, com apoio de entidades
públicas ou privadas habilitadas;
III – Disponibilizar, no ato da matrícula, uma declaração de bons antecedentes ou
certidão negativa criminal como parte do processo de cadastro, de forma opcional
e com consentimento informado;
IV – Firmar termo de compromisso com a Prefeitura de Natal comprometendo-se a
promover ambiente acolhedor, ético e respeitoso para todas as mulheres.
Art. 3º O Selo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante
reavaliação dos critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 4º A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria da Mulher ou pasta
equivalente, será responsável pela regulamentação, concessão, fiscalização e
divulgação do programa.
Art. 5º O município poderá divulgar a lista das academias certificadas por meio do
site oficial, redes sociais e demais meios públicos, valorizando o engajamento dos
estabelecimentos com o combate à violência contra a mulher.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, 31 de julho de 2025.
___________________________________________
Anne Lagartixa
Vereadora – Solidariedade
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir no município de
Natal o programa “Academia Segura para Mulheres”, voltado à certificação
voluntária de academias de ginástica, musculação, crossfit e similares que adotem
práticas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
A violência doméstica e de gênero é uma chaga persistente na
sociedade brasileira, afetando milhões de mulheres em todas as esferas sociais.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que o Brasil registra uma
mulher vítima de agressão a cada quatro minutos. Essa realidade exige não apenas
medidas punitivas, mas também ações preventivas e educativas, especialmente em
ambientes públicos e coletivos, como academias.
É crescente o número de casos de mulheres que, mesmo após
denunciarem seus agressores, se veem constrangidas a frequentar os mesmos
espaços que eles, inclusive academias. Tais situações agravam o trauma
psicológico da vítima e comprometem seu bem-estar e liberdade de frequentar
ambientes de convivência social e promoção da saúde.
Este projeto não impõe obrigações, não restringe direitos individuais
nem estabelece sanções penais ou civis – o que poderia violar os princípios
constitucionais da presunção de inocência, devido processo legal e ampla defesa.
Ao contrário, trata-se de uma iniciativa de incentivo voluntário, mediante a
concessão de um selo público de reconhecimento às academias que desejarem
aderir.
Do ponto de vista constitucional, a proposição respeita os limites da
competência legislativa do município prevista no artigo 30, inciso I da Constituição
Federal, que autoriza os municípios a “legislar sobre assuntos de interesse local”.
Além disso, ampara-se no inciso II do mesmo artigo, que permite a suplementação
da legislação federal e estadual no que couber, especialmente no tocante à proteção
de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade de
gênero e a segurança das mulheres em ambientes coletivos.
É importante destacar que não se trata de criminalizar
comportamentos nem de criar sanções para indivíduos com histórico de violência.
O projeto atua exclusivamente no âmbito administrativo e educativo, promovendo
o protagonismo dos estabelecimentos e das mulheres na escolha de ambientes
seguros, sem ferir garantias legais nem gerar qualquer forma de discriminação.
Além disso, a proposta promove a responsabilidade social dos
empreendimentos privados e estimula boas práticas que contribuem com políticas
públicas mais amplas, como as previstas na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº
11.340/2006).
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, que representa um passo
firme, responsável e juridicamente seguro no combate à violência de gênero em
nossa cidade.
Palácio Padre Miguelinho, 31 de julho de 2025.
___________________________________________
Anne Lagartixa
Vereadora – Solidariedade