br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 735/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 735 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Processo nº 014/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 114/25 que veta integralmente o Projeto de Lei nº 094/2019, de autoria do Vereador Bispo Francisco de Assis, que “Institui o dia municipal contra o feminicídio no âmbito municipal visando a conscientização à rede pública de ensino, bem como da população local, e dá outras providências”.
native_id47103

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-20 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


Comissão de Legislação, justiça e redação final

“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 094/2019, de autoria do Vereador Bispo Francisco de Assis, que “Institui o dia municipal contra o feminicídio no âmbito municipal visando a conscientização à rede pública de ensino, bem como da população local, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 014/2025.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo nº 014/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 114/25 que veta integralmente o Projeto de Lei nº 094/2019, de autoria do Vereador Bispo Francisco de Assis, que “Institui o dia municipal contra o feminicídio no âmbito municipal visando a conscientização à rede pública de ensino, bem como da população local, e dá outras providências”.

  É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Inicialmente é importante destacar que o veto reside em suposta inconstitucionalidade formal e material, alegando que a proposta fere o princípios da separação dos poderes e invade competência exclusiva da Administração Pública. 

Assim é cediço que a proposição no ponto que recebeu o veto parcial deve ser defendida, já que conforme o artigo 30 da Constituição Federal temos que: 

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”



Dessa forma não usurpa competência do Chefe do Poder Executivo lei que embora crie despesa para a administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Não há que se falar de iniciativa parlamentar para além das hipóteses taxativas previstas no texto da CF ou estadual por força do princípio da simetria.

Ademais, nos termos do artigo 205 da CF, a educação é direito de todos e dever do Estado, sendo que o Municipio possui atribuição própria na implementação de politicas educacionais conforme artigo 211:



“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”



“Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.”



Por fim o STF já detem jurisprudência pacifica ao reconhecer a competência dos entes municipais para a instituição de datas comemorativas ou de conscientização relacionadas a valores sociais, morais e de proteção aos direitos humanos, desde que não criem obrigações excessivas ou interfiram na organização administrativa de outros poderes.

Portanto, não se vislumbra inconstitucionalidade no presente.



III – VOTO

		Analisando os autos, sigo o parecer da procuradora e opino pela insubsistência das razões do veto.

Palácio Padre Miguelino, 17 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

open original →