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materia nº 737/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 737 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Processo nº 53/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 58/24 que veta parcialmente o Projeto de Lei n.° 506/2022, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Institui o selo “institui no município de Natal a Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide, a ser realizada anualmente, na semana do dia 25 de maio (Dia Internacional da Tireoide), passando a integrar o calendário oficial de eventos do município, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-11 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-19 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado pela Manutenção Parcial do Veto.

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texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



“VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 506/2022, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Institui o selo “institui no município de Natal a Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide, a ser realizada anualmente, na semana do dia 25 de maio (Dia Internacional da Tireoide), passando a integrar o calendário oficial de eventos do município, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 58/2024.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo nº 53/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 58/24 que veta parcialmente o Projeto de Lei n.° 506/2022, de autoria da Vereadora Ana Paula, que “Institui o selo “institui no município de Natal a Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide, a ser realizada anualmente, na semana do dia 25 de maio (Dia Internacional da Tireoide), passando a integrar o calendário oficial de eventos do município, e dá outras providências”.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Conforme ementa o projeto de lei vetado tem como intuito instituir a semana municipal de conscientização das doenças da Tireoide. Dessa forma o veto parcial suprime o artigo 6º do mencionado projeto pois alega que o prazo estipulado de 120 dias para regulamentação da norma, configura interferência indevida em atividade própria do Executivo, podendo inclusive violar à Separação dos Poderes.



Assim quando o Poder Legislativo edita lei disciplinando atuação administrativa invade esfera que é própria da atividade do Administrador público, adentrando no princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 60, §4º, III da Constituição da República:



“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

III - a separação dos Poderes;”



Compete ao Executivo a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.



Nesse sentido a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4052 se pronunciou sobre os prazos impostos para regulamentação de disposições legais com firme jurisprudência do STF no sentido de ser incompatível as disposições que estabeleçam prazos ao Chefe do Poder Executivo para apresentação de projetos de lei ou para a regulamentação de disposições legais.



Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece de vícios quanto ao mencionado artigo.





III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela manutenção parcial do veto.

Palácio Padre Miguelino, 14 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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