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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 294/2023, de autoria do Vereador Herberth Sena, que “Determinar a divulgação da Lei Federal n.º 12.764, de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), em todas as escolas do sistema municipal de ensino no Município de Natal”, conforme mensagem nº 78/2025.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo nº 71/2025, o qual tem como origem a mensagem nº 78/25 que veta parcialmente o Projeto de Lei n° 294/2023, de autoria do Chefe do Executivo, que “determina a divulgação da Lei Federal n.º 12.764, de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), em todas as escolas do sistema municipal de ensino no Município de Natal”.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
As razões do veto incidem sobre o artigo 5º do projeto de lei. Este prevê sanções administrativas ao gestor escolar que descumprir suas disposições, escalonadas entre advertência e aplicação de multas proporcionais ao número de reincidências, o que configura afronta à autonomia administrativa e à independência entre os poderes.
Assim constata-se que o mencionado artigo enumera a existência de inconstitucionalidade de caráter material, uma vez que invade a forma de administrar do Poder Executivo e também de forma indevida nos juízos de oportunidade e conveniência pertencentes ao Chefe do Executivo.
Assim quando o Poder Legislativo edita lei disciplinando atuação administrativa invade esfera que é própria da atividade do Administrador público, adentrando no princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 60, §4º, III da Constituição da República:
“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;”
Compete ao Executivo a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela manutenção do veto parcial relativamente ao artigo 5º.
Palácio Padre Miguelino, 26 de julho de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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