COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 194/2022, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, que “Dispõe sobre a redução de lixo orgânico de origem urbana, no município de Natal, por meio da reutilização dos resíduos na alimentação animal”, conforme mensagem nº 170/2024.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo nº 147/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 170/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 194/2022, de autoria o Vereador Professor Robério Paulino, que “Dispõe sobre a redução de lixo orgânico de origem urbana, no município de Natal, por meio da reutilização dos resíduos na alimentação animal”.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
As razões do veto incidem sobre vícios de inconstitucionalidade, violação do Principio da separação dos poderes e competências do Poder Executivo.
Assim quando o Poder Legislativo edita lei disciplinando atuação administrativa invade esfera que é própria da atividade do Administrador público, adentrando no princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 60, §4º, III da Constituição da República:
“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;”
Compete ao Executivo a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis.
O projeto de lei a dispor sobre obrigações para órgãos públicos, atribuições a servidores, implementação de politicas públicas e eventual destinação orçamentaria, adentra em matérias cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo, nos termos do artigo 60, §1, II, b da CF.
Além das inconstitucionalidades formais, há também o vicio material. A proposta prevê a obrigatoriedade de implementação de procedimentos de reaproveitamento de resíduos slidos em instituições públicas, inclusive com eventual coleta e reciclagem por entidades capacitadas. Criando assim obrigações materiais e financeiras ao Poder Público sem contudo demonstra o impacto orçamentário correspondente, violando a ADCT.
Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece de vícios, sendo oportuno o veto.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela manutenção do veto.
7Palácio Padre Miguelino, 17 de julho de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador