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materia nº 749/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 749 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 022/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre a publicização do recebimento, empenho e destinação dos valores recebidos pelas secretarias municipais a título de Emendas Impositivas, no âmbito do Município de Natal.Trata-se de Projeto de Lei de nº 022/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre a publicização do recebimento, empenho e destinação dos valores recebidos pelas secretarias municipais a título de Emendas Impositivas, no âmbito do Município de Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-01 Parecer Aprovado — A comissão aprovou o parecer favorável do relator.
2025-09-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Irapoã Nóbrega.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Dispõe sobre a publicização do recebimento, empenho e destinação dos valores recebidos pelas secretarias municipais a título de Emendas Impositivas, no âmbito do Município de Natal.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 022/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre a publicização do recebimento, empenho e destinação dos valores recebidos pelas secretarias municipais a título de Emendas Impositivas, no âmbito do Município de Natal.

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”



Ainda está em consonância com a Lei Federal nº 12.527/11 que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”



Assim a Lei da Transparência dispõe claramente, para as três esferas da Federação, acerca da necessidade de viabilizar o acesso mais amplo e facilitado para as informações de interesse geral e particular, tornando inclusive obrigatório o uso da internet para essa finalidade, vejamos: 



“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.



Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.



Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.



Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).”



Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 022/2025.



Palácio Padre Miguelino, 18 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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