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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Institui a Semana da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente, na terceira semana de maio, no município de Natal e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 26/2025, de autoria da Vereadora Anne Lagartixa, o qual institui a Semana da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente, na terceira semana de maio, no município de Natal e dá outras providências.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa foi certificado a existência de similaridade.
Em seguida o projeto seguiu a Procuradora Legislativa Municipal em que foi sugerido a anexação ao projeto de lei 800/2024 para análise conjunta e após incluída para reunião da matéria em uma única proposta pelo Relator.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Assim no desenvolvimento das funções como relator deve-se observar quando do conhecimento de proposição semelhante ou idêntica e determinar a sua anexação ou a declaração de sua prejudicialidade perante a comissão, podendo ser o parecer conclusivo do relator pela aprovação total; pela rejeição total; pela aprovação parcial, indicando as partes ou dispositivos que devam ser rejeitados; pela anexação e pelo arquivamento, conforme abaixo:
Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas:
V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra, determinará sua anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;
VI – tomando conhecimento a Comissão de Projeto de Lei versando sobre matéria idêntica a outro anteriormente rejeitado pela Câmara no mesmo período legislativo, determinará seu arquivamento por prejudicialidade, salvo quando de iniciativa do Prefeito ou subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal;
VIII - o parecer conclusivo do relator pode ser:
a) pela aprovação total;
b) pela rejeição total;
c) pela aprovação parcial, indicando as partes ou dispositivos que devam ser rejeitados;
d) pela anexação;
e) pelo arquivamento;
Dessa forma o Regimento Interno dessa Casa assevera que:
Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final considerarão prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;
Assim, o objetivo da matéria é instituir a semana da maternidade atípica a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio, além disso inclui os objetivos a serem inseridos nessa semana. Diferentemente do apontado pela procuradoria, este relator observou semelhança em praticamente todos os pontos com o projeto de nº 808/2024, não sendo portanto este complementar aquele. A sugestão que está relatoria indica é que, caso a autora desse projeto assim entenda, contribua com emenda ao projeto nº 808/2024.
Portanto por todo o acima exposto e considerando a similaridade apontada em certidão do setor legislativo desta casa, a presente propositura encontra-se prejudicada.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pelo arquivamento do presente projeto de lei.
Palácio Padre Miguelino, 18 de julho de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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