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materia nº 751/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 751 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 33/2025, de autoria do Vereador Leo Souza, o qual estabelece o "Programa Via Viva" no Município de Natal, o Programa denominado Via Viva, a ser executado aos domingos e feriados, com a finalidade de promover atividades voltadas à prática esportivas, ao lazer, à cultura, ao estimulo ao comércio local, bem como ao apoio à divulgação e valorização dos artistas locais.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Faustino
2026-03-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Faustino.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-12-03 Vistas — O Vereador relator, Robson Carvalho, pediu vistas ao projeto.
2025-11-27 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do projeto e análise do parecer do relator Ver. Robson Carvalho.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Robson Carvalho.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberações que o caso requer.

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Estabelece o "Programa Via Viva" no Município de Natal, o Programa denominado Via Viva, a ser executado aos domingos e feriados, com a finalidade de promover atividades voltadas à prática esportivas, ao lazer, à cultura, ao estimulo ao comércio local, bem como ao apoio à divulgação e valorização dos artistas locais.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 33/2025, de autoria do Vereador Leo Souza, o qual estabelece o "Programa Via Viva" no Município de Natal, o Programa denominado Via Viva, a ser executado aos domingos e feriados, com a finalidade de promover atividades voltadas à prática esportivas, ao lazer, à cultura, ao estimulo ao comércio local, bem como ao apoio à divulgação e valorização dos artistas locais.

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”



	Ainda a CF concedeu ao Município ampla legitimidade para legislar sobre o tema saúde: 

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”    	



	Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e esta em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.

Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 033/2025.



Palácio Padre Miguelino, 18 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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