texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no Município de Natal.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 38/2025, de autoria do Vereador Eriko Jacome, o qual dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no Município de Natal.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”
Destaque-se que a matéria não se enquadra em quaisquer das matérias elencadas como de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme consta no art. 21 c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município.
Ainda é oportuno mencionar o constante no artigo 5º da Lei Orgânica:
“Art. 5º O Município tem competência privava, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privavamente, ao Município:
XII - conceder licença para o exercício de qualquer avidade industrial, comercial ou prestadora de serviço, inclusive feira livre ou avidade comercial em via pública e cassar o alvará de licença do que se tornar danoso à saúde, à higiene, ao bem-estar público;”
De forma a contribuir com o entendimento, é valido informar quanto a ADI nº 5.126, em que o STF declarou constitucional a lei do Estado de São Paulo que proibiu a fabricação, venda e comercialização de “armas de fogo de brinquedo” em seu teritorrio.
Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e esta em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 038/2025.
Palácio Padre Miguelino, 18 de julho de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
open original →