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materia nº 752/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 752 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 38/2025, de autoria do Vereador Eriko Jacome, o qual dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no Município de Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Proposição com veto total — —
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-19 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela comissão de Turismo.
2025-10-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — aguardando emissão do parecer do relator ver. Daniel Santiago
2025-10-02 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-10-01 Parecer Aprovado — Parecer Favorável e APROVADO.
2025-09-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Sub. Eliabe.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no Município de Natal.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 38/2025, de autoria do Vereador Eriko Jacome, o qual dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas que utilizem bolas de gel como munição no Município de Natal.

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”



	       Destaque-se que a matéria não se enquadra em quaisquer das matérias elencadas como de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme consta no art. 21 c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município.



Ainda é oportuno mencionar o constante no artigo 5º da Lei Orgânica: 



“Art. 5º O Município tem competência privava, comum e suplementar.

§ 1º Compete, privavamente, ao Município:

XII - conceder licença para o exercício de qualquer avidade industrial, comercial ou prestadora de serviço, inclusive feira livre ou avidade comercial em via pública e cassar o alvará de licença do que se tornar danoso à saúde, à higiene, ao bem-estar público;”



	      De forma a contribuir com o entendimento, é valido informar quanto a ADI nº 5.126, em que o STF declarou constitucional a lei do Estado de São Paulo que proibiu a fabricação, venda e comercialização de “armas de fogo de brinquedo” em seu teritorrio.



Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e esta em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.



      Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 038/2025.



Palácio Padre Miguelino, 18 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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