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materia nº 753/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 753 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 45/2025, de autoria da Vereadora Samanda, o qual dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Natal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-13 Proposição com veto total — —
2025-12-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-17 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-16 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo a pedido da Diretoria Legislativa para votação em regime de urgência.
2025-12-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do projeto e emissão do parecer da Vereador Preto Aquino
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Natal e dá outras providências.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 45/2025, de autoria da Vereadora Samanda, o qual dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Natal e dá outras providências.

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”



Ainda o STF já tem o entendimento de que normas municipais que impõem obrigações a particulares no âmbito do interesse local não invadem competência da União nem ofendem o principio da separação dos poderes.



Destaque-se que a matéria não se enquadra em quaisquer das matérias elencadas como de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme consta no art. 21 c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município.



Além disso, a norma visa a proteção de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e o direito social à saúde. O dever do Estado de garantir condições mínimas para que os trabalhadores desempenhem suas funções com segurança e dignidade justifica plenamente a intervenção legislativa municipal.



Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.



      Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 045/2025.



Palácio Padre Miguelino, 26 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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