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materia nº 759/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 759 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 104/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, o qual dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com Câncer em repartições públicas e estabelecimentos privados, em filas preferenciais nas Casas Lotéricas e instituições financeiras no âmbito do Município de Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Thabatta Pimenta.
2026-03-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-04 Aguardando análise do recurso — guardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Camila Araújo
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para a análise e votação do parecer da Verª. Samanda.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Samanda.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com Câncer em repartições públicas e estabelecimentos privados, em filas preferenciais nas Casas Lotéricas e instituições financeiras no âmbito do Município de Natal.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 104/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, o qual dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com Câncer em repartições públicas e estabelecimentos privados, em filas preferenciais nas Casas Lotéricas e instituições financeiras no âmbito do Município de Natal.

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”



A CF concedeu ao Município ainda ampla legitimidade para legislar sobre assuntos de saúde, vejamos: 	   

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municipios:

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.”   



Nesse diapasão a Carta Magna ao dispor especificamente acerca da temática, vislumbrou como direito de todos e deve do Estado, visando, dentre outros objetivos, a promoção de políticas públicas para a redução do risco de doença e acesso igualitário às ações e serviços ara sua promoção, proteção e recuperação: 



“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.



Art. 197. São de relevância pública as ações de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sai regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também por pessoa física ou jurídica de direito privado.” 



Destaque-se que a matéria não se enquadra em quaisquer das matérias elencadas como de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme consta no art. 21 c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município.



Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e esta em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.



      Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 104/2025.



Palácio Padre Miguelino, 24 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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