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materia nº 761/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 761 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 136/2025, de autoria do Vereador Faustino, o qual dispõe sobre a proibição da cobrança indevida por estacionamento em vias públicas por particulares durante grandes eventos no município de Natal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Arquivado — Arquivado por prejudicialidade a pedido da CCJ.
2025-12-08 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para providências necessárias.
2025-12-08 Parecer Aprovado — Parecer do relator pela prejudicialidade aprovado de forma majoritária em votação. Portanto, projeto prejudicado.
2025-12-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-12-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-12-04 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-12-04 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo conforme requerimento.
2025-09-17 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retornar ao relator Vereador Kleber Fernandes para apreciar a certidão solicitada à matéria e posterior parecer.
2025-09-17 Retornar às comissões técnicas — —
2025-09-17 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-09-15 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Departamento Legislativo para cumprir o despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes em fls. 16-v.
2025-09-15 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprir o despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes em fls. 16-v.
2025-09-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-04 retornar ao relator — O Relator Vereador Kleber Fernandes retirou de pauta e solicitou retorno ao seu gabinete.

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA POR ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS POR PARTICULARES DURANTE GRANDES EVENTOS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 136/2025, de autoria do Vereador Faustino, o qual dispõe sobre a proibição da cobrança indevida por estacionamento em vias públicas por particulares durante grandes eventos no município de Natal e dá outras providências.

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”



Destaque-se que a matéria não se enquadra em quaisquer das matérias elencadas como de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme consta no art. 21 c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município.



Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.



      Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 136/2025.



Palácio Padre Miguelino, 24 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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