Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Proíbe as organizações não governamentais, associações, fundações privadas, organizações religiosas e templos de qualquer culto, sediadas e ou em funcionamento no Município de Natal de receber recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares, sejam elas impositivas ou orçamentárias, direta ou indiretamente se em seu quadro diretivo constar agente político municipal, cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 152/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual proíbe as organizações não governamentais, associações, fundações privadas, organizações religiosas e templos de qualquer culto, sediadas e ou em funcionamento no Município de Natal de receber recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares, sejam elas impositivas ou orçamentárias, direta ou indiretamente se em seu quadro diretivo constar agente político municipal, cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
O vereador autor procedeu à juntada de Emenda Modificativa.
Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”
No artigo 37 a CF estabelece os princípios da administração pública, dentre os quais se destacam a impessoalidade e a moralidade. Aquele veda a utilização de recursos públicos para beneficiar interesses particulares e esse exige conduta ética por parte dos agentes públicos.
Ainda a Lei Federal nº 13.019/14 estabelece normas gerais para as parcerias firmadas entre o poder público e as organizações da sociedade civil.
A emenda apresentada apenas delimita o objeto inicialmente proposto, restringindo-o, guardando pertinência temática com a proposição.
Destaque-se que a matéria não se enquadra em quaisquer das matérias elencadas como de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme consta no art. 21 c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município.
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 152/2025, com sua emenda.
Palácio Padre Miguelino, 24 de julho de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador