br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 764/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 764 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 154/2021, de autoria do Vereador Eriko Jacome, o qual institui o programa escola melhor, no âmbito do município de natal, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.
native_id47132

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-13 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.040, de 12 de janeiro de 2026, publicada no DOM em 13/01/2026 (Edição Extra)
2025-12-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Pedro Henrique.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer pelo Ver. Pedro Henrique.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — A comissão aprovou o parecer favorável do relator.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


Comissão de Legislação, justiça e redação final



“INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA MELHOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, VISANDO O INCENTIVO DA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 154/2021, de autoria do Vereador Eriko Jacome, o qual institui o programa escola melhor, no âmbito do município de natal, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

O objetivo da matéria é instituir o programa escola melhor, visando o incentivo da realização de parcerias com pessoas físicas e jurídicas com as escolas municipais, de forma a aproximar a sociedade do ambiente escolar.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.”



No mesmo sentido, a Lei Orgânica em seu artigo 5º assevera sobre as competências municipais: 

“Art. 5. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.; 

§ 1º Compete, privativamente, ao Município:

IX - organizar e administrar a execução de serviço local;”



	As competências legislativas próprias do executivo municipal estão elencadas nos artigos 21 e 39 da Lei Orgânica do Município. Estando então em conformidade com as competências legislativas e administrativas do Município. 

	Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e esta em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.

Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 154/2021.



Palácio Padre Miguelino, 14 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

open original →