br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 765/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 765 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 154/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual obriga a calendarização e sua divulgação das ações sociais permanentes e ou periódicas, realizadas pelo Município de Natal/RN.
native_id47133

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-12 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-12 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-11 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda Reunião para apreciação do parecer do relator
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Cleiton da Policlínica.
2025-08-18 Designar Relator — Aguardando reunião da Comissão para designar relator (a).
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Obriga a calendarização e sua divulgação das ações sociais permanentes e ou periódicas, realizadas pelo Município de Natal/RN.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 154/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual obriga a calendarização e sua divulgação das ações sociais permanentes e ou periódicas, realizadas pelo Município de Natal/RN..

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”



A CF respalda constitucionalmente consagrando a publicidade como um princípio da Administração pública e determina que ela deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vejamos: 

	   

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”   



Destaque-se que a matéria não se enquadra em quaisquer das matérias elencadas como de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme consta no art. 21 c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município.



Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.



      Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 154/2025.



Palácio Padre Miguelino, 25 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

open original →