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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Obriga a calendarização e sua divulgação das ações sociais permanentes e ou periódicas, realizadas pelo Município de Natal/RN.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 154/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual obriga a calendarização e sua divulgação das ações sociais permanentes e ou periódicas, realizadas pelo Município de Natal/RN..
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”
A CF respalda constitucionalmente consagrando a publicidade como um princípio da Administração pública e determina que ela deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vejamos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
Destaque-se que a matéria não se enquadra em quaisquer das matérias elencadas como de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme consta no art. 21 c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município.
Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 154/2025.
Palácio Padre Miguelino, 25 de julho de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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