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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Dispõe sobre a alteração do nome da Rua 21 de Julho para ‘Rua Doutor Vicente Feijó’.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 270/25, que dispõe sobre a alteração do nome da Rua 21 de Julho para ‘Rua Doutor Vicente Feijó’.
Em certidão do setor Legislativo, não foi identificada a existência de Projeto de Lei semelhante.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
No Município de Natal, a norma que regulamenta a denominação e renomeação de vias e logradouros públicos é a Lei Municipal nº 5.089/1999, a qual foi modificada pela lei 7.062 de 2020.
Assim, analisando os autos, verifica-se que a proposição localiza o endereço completo, junta os dados biográficos e um abaixo-assinado, atendendo, desta forma, os requisitos dos artigos 1º, I ; 2º e 3º da mencionada lei, senão vejamos:
Art. 1º. A denominação e a alteração dos nomes de vias e logradouros públicos do Município de Natal serão realizadas atendendo ao disposto nesta lei, fazendo-a a indicação do nome em atenção aos critérios discriminados nos incisos seguintes:
I – nome de pessoas
Art. 2º. Somente poderão ser indicados para denominação de ruas e logradouros públicos, os nomes de pessoas que tenham se destacado perante a sociedade.
Art. 3º. O projeto de lei contendo a proposta de denominação de rua ou de logradouro público deverá estar devidamente instruído, atendendo as seguintes determinações:
I – a identificação completa da via ou do logradouro a ser denominado, acompanhado inclusive, a planta ou croqui do local, e em se tratando de renomeação, o endereço completo;
II – a justificativa circunstanciada que demonstre o atendimento das exigências desta lei;
III – dados biográficos, se a homenagem dor prestada a uma pessoa física.
Dessa forma, a proposição encontra-se em consonância com as diretrizes da retro lei exposta.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 270/2025, diante da inexistência de vício de constitucionalidade e de qualquer óbice jurídico.
Palácio Padre Miguelino, 26 de julho de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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