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materia nº 769/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 769 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 270/25, que dispõe sobre a alteração do nome da Rua 21 de Julho para ‘Rua Doutor Vicente Feijó’.
native_id47137

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-26 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-26 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-25 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminahdo ao legislativo. fim de trâmite.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Educação.
2026-03-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Cludio Custódio
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Claudio Custódio.
2025-12-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-11-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para a análise e votação do parecer da Verª. Samanda.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Samanda.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Dispõe sobre a alteração do nome da Rua 21 de Julho para ‘Rua Doutor Vicente Feijó’.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 270/25, que dispõe sobre a alteração do nome da Rua 21 de Julho para ‘Rua Doutor Vicente Feijó’.

Em certidão do setor Legislativo, não foi identificada a existência de Projeto de Lei semelhante.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

No Município de Natal, a norma que regulamenta a denominação e renomeação de vias e logradouros públicos é a Lei Municipal nº 5.089/1999, a qual foi modificada pela lei 7.062 de 2020.

Assim, analisando os autos, verifica-se que a proposição localiza o endereço completo, junta os dados biográficos e um abaixo-assinado, atendendo, desta forma, os requisitos dos artigos 1º, I ; 2º e 3º da mencionada lei, senão vejamos:

Art. 1º. A denominação e a alteração dos nomes de vias e logradouros públicos do Município de Natal serão realizadas atendendo ao disposto nesta lei, fazendo-a a indicação do nome em atenção aos critérios discriminados nos incisos seguintes:

I – nome de pessoas

Art. 2º. Somente poderão ser indicados para denominação de ruas e logradouros públicos, os nomes de pessoas que tenham se destacado perante a sociedade.

Art. 3º. O projeto de lei contendo a proposta de denominação de rua ou de logradouro público deverá estar devidamente instruído, atendendo as seguintes determinações:

I – a identificação completa da via ou do logradouro a ser denominado, acompanhado inclusive, a planta ou croqui do local, e em se tratando de renomeação, o endereço completo;

II – a justificativa circunstanciada que demonstre o atendimento das exigências desta lei;

III – dados biográficos, se a homenagem dor prestada a uma pessoa física.



Dessa forma, a proposição encontra-se em consonância com as diretrizes da retro lei exposta.

III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 270/2025, diante da inexistência de vício de constitucionalidade e de qualquer óbice jurídico.

Palácio Padre Miguelino, 26 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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