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materia nº 772/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 772 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 410/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, o qual institui a Política de Atenção à Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-18 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-18 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-17 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do parecer do vereador e relator João Batista
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda Reunião para apreciação do parecer do relator
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando para análise do Projeto e emissão do Parecer do Ver. Preto Aquino
2025-08-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Institui a Política de Atenção à Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 410/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, o qual institui a Política de Atenção à Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”



No mesmo sentido, a Lei Orgânica em seu artigo 5º assevera sobre as competências municipais: 

“Art. 5. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.; 

§ 1º Compete, privativamente, ao Município:

IX - organizar e administrar a execução de serviço local;”



	As competências legislativas próprias do executivo municipal estão elencadas nos artigos 21 e 39 da Lei Orgânica do Município. Estando então em conformidade com as competências legislativas e administrativas do Município. 

	

	Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e esta em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.

Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 410/2024.



Palácio Padre Miguelino, 17 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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