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materia nº 773/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 773 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 467/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, o qual dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Marechal Floriano Peixoto, no Conjunto Jiqui, bairro Neópolis, Município do Natal, que passa a ser denominada de “Praça Francisco Tavares de Oliveira”, e dá outras providências.
native_id47141

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2026-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-28 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator Verª. Anne Lagartixa
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Anne.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda Reunião para apreciação do parecer do relator
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando para análise do Projeto e emissão do Parecer do Ver. Preto Aquino
2025-08-19 Designar Relator — Aguardar reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Marechal Floriano Peixoto, no Conjunto Jiqui, bairro Neópolis, Município do Natal, que passa a ser denominada de “Praça Francisco Tavares de Oliveira”, e dá outras providências.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 467/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, o qual dispõe  sobre a alteração da denominação da Praça Marechal Floriano Peixoto, no Conjunto Jiqui, bairro Neópolis, Município do Natal, que passa a ser denominada de “Praça Francisco Tavares de Oliveira”, e dá outras providências.

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”



	As competências legislativas próprias do executivo municipal estão elencadas nos artigos 21 e 39 da Lei Orgânica do Município. Estando então em conformidade com as competências legislativas e administrativas do Município. 

Conforme relatado, a proposta de alteração conta com o apeio da comunidade, evidenciado por manifestações formais de residentes e entidades locais.

Em  regra, a modificação deve atender aos seguintes requisitos: 

Justificativa plausível para alteração

Consulta e apoio da população local

Respeito a normas sobre preservação histórica e cultural

	

	Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e esta em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.

Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 467/2024.



Palácio Padre Miguelino, 17 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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