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materia nº 774/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 774 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 497/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre as diretrizes mínimas a serem implantadas no tratamento de pacientes psiquiátricos e toxicômanos atendidos na rede de saúde privada em convênio com o Município de Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.078, de 31 de março de 2026, publicada no DOM em 01/04/2026 (Edição Extra)
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-04 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-04 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-03 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-24 Parecer Aprovado — Parecer Pavorável Aprovado
2025-11-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião da comissão para análise do parecer do vereador relator
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cláudio Custódio
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Irapõa Nóbrega.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nobrega.
2025-08-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Dispõe sobre as diretrizes mínimas a serem implantadas no tratamento de pacientes psiquiátricos e toxicômanos atendidos na rede de saúde privada em convênio com o Município de Natal.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 497/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre as diretrizes mínimas a serem implantadas no tratamento de pacientes psiquiátricos e toxicômanos atendidos na rede de saúde privada em convênio com o Município de Natal.

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”



Nesse contexto, os Municípios também foram legitimados a prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, vejamos: 

“Art. 30. Compete aos Municípios:

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;”



	Ainda a CF concedeu ao Município ampla legitimidade para legislar sobre o tema saúde: 

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”    	



	Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e esta em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.

Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 497/2024.



Palácio Padre Miguelino, 17 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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