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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Dispõe sobre a adoção de metodologia adequada e adaptação dos cursos profissionalizantes ministrados pelo Poder Público Municipal à necessidade comunicacional das pessoas Surdas e deficientes auditivos, em qualquer grau.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 589/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre a adoção de metodologia adequada e adaptação dos cursos profissionalizantes ministrados pelo Poder Público Municipal à necessidade comunicacional das pessoas Surdas e deficientes auditivos, em qualquer grau.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”
Ainda a CF concedeu ao Município ampla legitimidade para legislar sobre o tema saúde:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e esta em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 589/2024.
Palácio Padre Miguelino, 18 de julho de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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