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Comissão de DEFESA DO CONSUMIDOR
“Institui no Município do Natal o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 406/2023, de autoria do Vereador Herberth Sena, o qual institui no Município do Natal o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Observada a ordem de trabalho o projeto de lei tramitou nas demais comissões e fora encaminhado a Comissão de defesa do consumidor, para este relator apresentar o devido parecer;
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de defesa do consumidor, nos termos do Regimento Interno desta casa, mas precisamente em seu artigo 75 analisar:
Art. 75. A Comissão de Defesa do Consumidor tem as seguintes atribuições e áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a direitos e garantias do consumidor e as relativas a abastecimento;
II – receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos consumeristas;
III – receber reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores ou entidades representativas, transformando-as em medidas legislativas, dentro do âmbito e da competência da Câmara Municipal; IV – propor medidas legislativas e campanhas publicitárias tendentes a melhorar a distribuição e comercialização de gêneros alimentícios;
V – acompanhar a ação dos PROCONs e conselhos de defesa do consumidor ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO instalados no Município;
VI – verificar a fiscalização e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seu consequente cumprimento. VII – promover a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação estadual e municipal consumerista e realizar a fiscalização no seu cumprimento; VIII – desenvolver atividades de esclarecimento à população sobre os direitos do consumidor;
IX – promover a realização de estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesse dos consumidores.
Assim o projeto de lei está abarcado pelo artigo retro mencionado.
Conclui-se que não há óbice a tramitação do projeto de lei sob análise.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela APROVAÇÃO do projeto de lei 406/2023.
Palácio Padre Miguelino, 26 de julho de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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