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materia nº 776/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 776 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 406/2023, de autoria do Vereador Herberth Sena, o qual institui no Município do Natal o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.978, de 27 de outubro de 2025, publicada no DOM em 29/10/2025
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-10-01 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-01 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-30 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-23 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-09-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

Documents (1)

texto original #

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Comissão de DEFESA DO CONSUMIDOR



“Institui no Município do Natal o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 406/2023, de autoria do Vereador Herberth Sena, o qual institui no Município do Natal o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Observada a ordem de trabalho o projeto de lei tramitou nas demais comissões e fora encaminhado a Comissão de defesa do consumidor, para este relator apresentar o devido parecer;

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de defesa do consumidor, nos termos do Regimento Interno desta casa, mas precisamente em seu artigo 75 analisar:

Art. 75. A Comissão de Defesa do Consumidor tem as seguintes atribuições e áreas de atividade: 

I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a direitos e garantias do consumidor e as relativas a abastecimento; 

II – receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à ameaça e violação dos direitos consumeristas; 

III – receber reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores ou entidades representativas, transformando-as em medidas legislativas, dentro do âmbito e da competência da Câmara Municipal; IV – propor medidas legislativas e campanhas publicitárias tendentes a melhorar a distribuição e comercialização de gêneros alimentícios; 

V – acompanhar a ação dos PROCONs e conselhos de defesa do consumidor ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO instalados no Município; 

VI – verificar a fiscalização e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seu consequente cumprimento. VII – promover a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação estadual e municipal consumerista e realizar a fiscalização no seu cumprimento; VIII – desenvolver atividades de esclarecimento à população sobre os direitos do consumidor; 

IX – promover a realização de estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesse dos consumidores.



Assim o projeto de lei está abarcado pelo artigo retro mencionado.



Conclui-se que não há óbice a tramitação do projeto de lei sob análise. 



III – VOTO



		Analisando os autos, opino pela APROVAÇÃO do projeto de lei 406/2023.

Palácio Padre Miguelino, 26 de julho de 2025.





KLEBER FERNANDESVereador

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