| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 2025 |
| Date | 2025-08-01 |
| Ementa | Trata-se de Projeto de Lei de nº 649/2022, de autoria da Vereadora Divaneide Basílio, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino público municipal e dá outras providências. Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino público municipal e dá outras providências. |
| native_id | 47147 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-11 | Proposição com veto total | — | — |
| 2025-11-19 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-11-13 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-11-13 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-11-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-11-11 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-11-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-10-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-10-08 | Encaminhado ao Legislativo | — | Fim de trâmite, apto ao plenário. |
| 2025-08-18 | Parecer Aprovado | — | Aprovado a EMENDA com com parecer favorável |
| 2025-08-01 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do parecer da EMENDA encartada no projeto |
| 2025-08-01 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-05-27 | Emenda apresentada | — | Devolvemos ao Relator da matéria legislativa o Vereador Kleber Fernandes, informando que o Vereador Daniel Valença apresentou emenda modificativa, conforme documento anexado em fls. 44/44-v. Informamos que de acordo com a disposição do art. 204 do Regimento Interno, as emendas apresentadas até a 1ª discussão do projeto em Plenário deverão ser subscritas por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o que no presente caso, não aconteceu. Solicitamos que, após a devida apreciação (quanto a admissibilidade e tramitação), seja emitido parecer no prazo regimental de 20 (vinte) dias úteis por se tratar de matéria em Regime de Tramitação Ordinária, conforme estabelece o artigo 59, alíneas II, do Regimento Interno, com intuito de posterior continuidade dos trâmites legislativos. |
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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino público municipal e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 649/2022, de autoria da Vereadora Divaneide Basílio, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino público municipal e dá outras providências. Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino público municipal e dá outras providências.
O projeto recebeu emenda do Vereador Daniel e foi encaminhado para relatoria.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Cumpri inicialmente reportar que a emenda modificativa acostada aos autos não altera o intuito da norma, pelo contrario a complementa substantivamente, não ferindo nenhum componente constitucional a mantendo apta a tramitação e sem vícios.
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela constitucionalidade da emenda.
Palácio Padre Miguelino, 26 de julho de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador