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materia nº 779/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 779 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 649/2022, de autoria da Vereadora Divaneide Basílio, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino público municipal e dá outras providências. Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino público municipal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição com veto total — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-11 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-08 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado a EMENDA com com parecer favorável
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer da EMENDA encartada no projeto
2025-08-01 Retornar às comissões técnicas — —
2025-05-27 Emenda apresentada — Devolvemos ao Relator da matéria legislativa o Vereador Kleber Fernandes, informando que o Vereador Daniel Valença apresentou emenda modificativa, conforme documento anexado em fls. 44/44-v. Informamos que de acordo com a disposição do art. 204 do Regimento Interno, as emendas apresentadas até a 1ª discussão do projeto em Plenário deverão ser subscritas por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o que no presente caso, não aconteceu. Solicitamos que, após a devida apreciação (quanto a admissibilidade e tramitação), seja emitido parecer no prazo regimental de 20 (vinte) dias úteis por se tratar de matéria em Regime de Tramitação Ordinária, conforme estabelece o artigo 59, alíneas II, do Regimento Interno, com intuito de posterior continuidade dos trâmites legislativos.

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino público municipal e dá outras providências.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 649/2022, de autoria da Vereadora Divaneide Basílio, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino público municipal e dá outras providências. Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino público municipal e dá outras providências.

O projeto recebeu emenda do Vereador Daniel e foi encaminhado para relatoria.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Cumpri inicialmente reportar que a emenda modificativa acostada aos autos não altera o intuito da norma, pelo contrario a complementa substantivamente, não ferindo nenhum componente constitucional a mantendo apta a tramitação e sem vícios. 



      Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, opino pela constitucionalidade da emenda.

Palácio Padre Miguelino, 26 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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