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materia nº 781/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 781 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 373/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre o chamamento público de pessoas físicas e jurídicas para exploração de atividades econômicas nos eventos de festividades natalinas e de fim de ano, do calendário oficial de eventos do Município de Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo, fim de trâmite
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Educação.
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Claudio Custódio.
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-13 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do Parecer do relaror
2025-11-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-16 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo conforme orientação do Coordenador Legislativo para as devidas providências.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Dispõe sobre o chamamento público de pessoas físicas e jurídicas para exploração de atividades econômicas nos eventos de festividades natalinas e de fim de ano, do calendário oficial de eventos do Município de Natal.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 373/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre o chamamento público de pessoas físicas e jurídicas para exploração de atividades econômicas nos eventos de festividades natalinas e de fim de ano, do calendário oficial de eventos do Município de Natal.

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”



No mesmo sentido, a Lei Orgânica em seu artigo 5º assevera sobre as competências municipais: 

“Art. 5. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.; 

§ 1º Compete, privativamente, ao Município:

IX - organizar e administrar a execução de serviço local;”



	As competências legislativas próprias do executivo municipal estão elencadas nos artigos 21 e 39 da Lei Orgânica do Município. Estando então em conformidade com as competências legislativas e administrativas do Município. 

	Com relação ao chamamento público, o mesmo constutui procedimento administrativo previsto nas Leis Federais nº 8.666/93 e 14.133/21. Com o intuito de garantir transparência, isonomia e impessoalidade na concessão de uso de bens e serviços públicos ou na celebração de parcerias. A proposição sob analise busca disciplinar, em âmbito municipal, os critérios  procedimentos para selecionar pessoas físicas e jurídicas interessadas na exploração econômica durante eventos oficiais, sendo legitima essa normatização, já que se trata de uma utilização temporária e onerosa de espaço público, demandando procedimento público.

	Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e esta em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.

Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 373/2024.



Palácio Padre Miguelino, 14 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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