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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Dispõe sobre o chamamento público de pessoas físicas e jurídicas para exploração de atividades econômicas nos eventos de festividades natalinas e de fim de ano, do calendário oficial de eventos do Município de Natal.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 373/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, o qual dispõe sobre o chamamento público de pessoas físicas e jurídicas para exploração de atividades econômicas nos eventos de festividades natalinas e de fim de ano, do calendário oficial de eventos do Município de Natal.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica em seu artigo 5º assevera sobre as competências municipais:
“Art. 5. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.;
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
IX - organizar e administrar a execução de serviço local;”
As competências legislativas próprias do executivo municipal estão elencadas nos artigos 21 e 39 da Lei Orgânica do Município. Estando então em conformidade com as competências legislativas e administrativas do Município.
Com relação ao chamamento público, o mesmo constutui procedimento administrativo previsto nas Leis Federais nº 8.666/93 e 14.133/21. Com o intuito de garantir transparência, isonomia e impessoalidade na concessão de uso de bens e serviços públicos ou na celebração de parcerias. A proposição sob analise busca disciplinar, em âmbito municipal, os critérios procedimentos para selecionar pessoas físicas e jurídicas interessadas na exploração econômica durante eventos oficiais, sendo legitima essa normatização, já que se trata de uma utilização temporária e onerosa de espaço público, demandando procedimento público.
Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e esta em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 373/2024.
Palácio Padre Miguelino, 14 de julho de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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