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materia nº 782/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 782 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei nº 702/2024, que dispõe sobre a divulgação do com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início de qualquer obra pública Municipal, que afete a livre circulação de veículos e pessoas nas imediações da obra, ou que seja necessário desviar trajetos de transporte público ou privado, no Município de Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-20 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer.
2025-08-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Verª. Samanda
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável

Documents (1)

texto original #

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Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente E Habitação



“Dispõe sobre a divulgação do com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início de qualquer obra pública Municipal, que afete a livre circulação de veículos e pessoas nas imediações da obra, ou que seja necessário desviar trajetos de transporte público ou privado, no Município de Natal.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei nº 702/2024, que dispõe sobre a divulgação do com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início de qualquer obra pública Municipal, que afete a livre circulação de veículos e pessoas nas imediações da obra, ou que seja necessário desviar trajetos de transporte público ou privado, no Município de Natal.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE 

Compete a esta Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, nos termos do Regimento Interno desta casa, conforme determina Artigo 73, o seguinte:

“Art. 73. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação tem as seguintes atribuições e áreas de atividades: 

I - política de desenvolvimento municipal; 

II - Sistema Municipal de Defesa Civil; 

III - projetos atinentes à fiscalização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal; 

IV - matérias relativas à urbanização da cidade, mercados, feiras, matadouros, açougues e as referentes à alienação de bens, aquisição de bens imóveis por doação, outorga e concessão de serviços públicos e uso de imóvel. 

V - projetos que disponham sobre denominação ou alteração de vias e logradouros públicos; 

VI - matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação e equilíbrio ecológico; 

VII – opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas à habitação no Município, inclusive nos relacionados à regularização fundiária e à assistência às pessoas atingidas por calamidades públicas; 

VIII – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo na área de habitação;”



Com base nas prerrogativas que cabem a esta comissão, o projeto de lei em comento está abarcado pelo mencionado artigo, não existindo assim óbice a tramitação do presente projeto.



III – VOTO

Analisando os autos, opino pela aprovação do projeto de lei.

Palácio Padre Miguelino, 26 de junho de 2025.

                                                  

KLEBER FERNANDESVereador

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