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materia nº 783/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 783 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 773/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, o qual dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de racismo ou injúria racial no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivado — —
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de racismo ou injúria racial no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 773/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, o qual dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de racismo ou injúria racial no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa foi certificado a existência de similaridade. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

O objetivo da matéria é aplicar sanções administrativas àqueles que incorram em atos de racismo e injúria racial no âmbito do Município de Natal. Sobre esse mesmo tema temos o Projeto de lei 160/2022 e a Lei Promulgada nº 152/1998 que “Proíbe toda e qualquer discriminação por motivos de raça, crença ou orientação sexual no âmbito do Município de Natal e da outras providências”.

Assim no desenvolvimento das funções como relator deve-se observar quando do conhecimento de proposição semelhante ou idêntica e determinar a sua anexação ou a declaração de sua prejudicialidade perante a comissão, podendo ser o parecer conclusivo do relator pela aprovação total; pela rejeição total; pela aprovação parcial, indicando as partes ou dispositivos que devam ser rejeitados; pela anexação e pelo arquivamento, conforme abaixo: 

Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões obedecerão às seguintes normas:

V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição semelhante ou idêntica a outra, determinará sua anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;

VI – tomando conhecimento a Comissão de Projeto de Lei versando sobre matéria idêntica a outro anteriormente rejeitado pela Câmara no mesmo período legislativo, determinará seu arquivamento por prejudicialidade, salvo quando de iniciativa do Prefeito ou subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal;

VIII - o parecer conclusivo do relator pode ser: 

a) pela aprovação total; 

b) pela rejeição total; 

c) pela aprovação parcial, indicando as partes ou dispositivos que devam ser rejeitados; 

d) pela anexação; 

e) pelo arquivamento;

Dessa forma o Regimento Interno dessa Casa assevera que:

Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final considerarão prejudicada (o): 

I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;

Portanto por todo o acima exposto e considerando a similaridade apontada em certidão do setor legislativo desta casa, a presente propositura encontra-se prejudicada.



III – VOTO

Analisando os autos, opino pelo arquivamento do presente projeto de lei.



Palácio Padre Miguelino, 14 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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