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materia nº 786/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 786 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 770/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinôco, o qual dispõe da alteração do nome da Ponte Newton Navarro para "Ponte Governadora Wilma Maria de Faria", a ponte que liga a Praia do Forte à Praia da Redinha no Município de Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria. m seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer desfavorável

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



“Dispõe da alteração do nome da Ponte Newton Navarro para "Ponte Governadora Wilma Maria de Faria", a ponte que liga a Praia do Forte à Praia da Redinha no Município de Natal.”



I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 770/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinôco, o qual dispõe da alteração do nome da Ponte Newton Navarro para "Ponte Governadora Wilma Maria de Faria", a ponte que liga a Praia do Forte à Praia da Redinha no Município de Natal.

Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

O objetivo da matéria é alterar o nome da Ponte Newton Navarro para "Ponte Governadora Wilma Maria de Faria.



A renomeação de logradouros públicos é matéria de competência municipal, abarcada pelo artigo 30, inciso I da CF. E no município a norma que regulamenta a denominação é renomeação de vias e logradouros é a Lei Municipal nº 5.089/99.



Porém a Ponte Newton Navarro é um equipamento estadual, cuja nomeação e renomeação cabe exclusivamente ao Estado do Rio Grande do Norte, não cabendo ao Município tal alteração.



Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.



III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela não conformidade do Projeto de Lei.

Palácio Padre Miguelino, 24 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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