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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“Dispõe da alteração do nome da Ponte Newton Navarro para "Ponte Governadora Wilma Maria de Faria", a ponte que liga a Praia do Forte à Praia da Redinha no Município de Natal.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 770/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinôco, o qual dispõe da alteração do nome da Ponte Newton Navarro para "Ponte Governadora Wilma Maria de Faria", a ponte que liga a Praia do Forte à Praia da Redinha no Município de Natal.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
O objetivo da matéria é alterar o nome da Ponte Newton Navarro para "Ponte Governadora Wilma Maria de Faria.
A renomeação de logradouros públicos é matéria de competência municipal, abarcada pelo artigo 30, inciso I da CF. E no município a norma que regulamenta a denominação é renomeação de vias e logradouros é a Lei Municipal nº 5.089/99.
Porém a Ponte Newton Navarro é um equipamento estadual, cuja nomeação e renomeação cabe exclusivamente ao Estado do Rio Grande do Norte, não cabendo ao Município tal alteração.
Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela não conformidade do Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelino, 24 de julho de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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