br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 787/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 787 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 804/2024, de autoria do Vereador Camila Araújo, o qual institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia do “Presbítero Evangélico”, e dá outras providências.
native_id47155

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-26 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-26 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-25 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-08-18 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão de Justiça para análise do projeto.
2025-08-04 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberação que o caso requer.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia do “Presbítero Evangélico”, e dá outras providências.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 804/2024, de autoria do Vereador Camila Araújo, o qual institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia do “Presbítero Evangélico”, e dá outras providências.

 Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria. 

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”



	       Destaque-se que a matéria não se enquadra em quaisquer das matérias elencadas como de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme consta no art. 21 c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município.



Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e esta em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.



      Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 804/2024.



Palácio Padre Miguelino, 23 de julho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

open original →