| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 2025 |
| Date | 2025-08-01 |
| Ementa | Trata-se de Projeto de Lei de nº 819/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, o qual institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos praticados nas dependências das escolas públicas municipais e da rede conveniada no município de Natal/RN e dá outras providências. |
| native_id | 47156 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-26 | Encaminhado ao Legislativo | — | Fim de Trâmite, apto ao Plenário. |
| 2026-05-26 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2026-05-25 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall. |
| 2026-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereador Daniell Rendall |
| 2026-04-14 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2026-04-14 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-12-16 | Aguardando análise do parecer | — | Aguarda reunião para análise do parecer do relator |
| 2025-11-26 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando emissão do parecer do relator vereador Leo Souza à Emenda Supressiva apresentada pelo vereador Daniel Valença. |
| 2025-11-26 | Emenda apresentada | — | Emenda supressiva encartada pelo Ver. Daniel Valença. |
| 2025-11-26 | Retornar às comissões técnicas | — | Retorna as Comissões Técnicas para providências necessárias. |
| 2025-11-11 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando Reunião para análise do parecer do relator e vereador Leo Sousa. |
| 2025-10-28 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer. |
| 2025-10-15 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-10-15 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-10-13 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall. |
| 2025-08-27 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall. |
| 2025-08-18 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator |
| 2025-08-18 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-08-04 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). |
| 2025-08-04 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes. |
| 2025-08-04 | retornar ao relator | — | Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº11 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos praticados nas dependências das escolas públicas municipais e da rede conveniada no município de Natal/RN e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 819/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, o qual institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Atentados Violentos praticados nas dependências das escolas públicas municipais e da rede conveniada no município de Natal/RN e dá outras providências.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
Em ato continuo o projeto seguiu para a Procuradoria.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”
Destaque-se que a matéria não se enquadra em quaisquer das matérias elencadas como de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme consta no art. 21 c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município.
Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e esta em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 819/2024.
Palácio Padre Miguelino, 23 de julho de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador